| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.575, DE 22 DE MAIO DE 2023. |
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PROJETO DE LEI Nº. 091/2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.575, DE 22 DE MAIO DE 2023. Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.575, de 22 de maio de 2023, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS JOVENS APRENDIZES, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.432/2022, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de Setembro de 2023. Cezar Tadeu Ronchi Junior Maylson Littig Vereador Vereador Natalino Bianqui Netto José Rodolfo Krohling Vereador Vereador