materia nº 92/2023

PROJETO DE LEI Nº. 092/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE FEIRA AOS 
JOVENS APRENDIZES, INSTITUÍDOS PELA LEI 
MUNICIPAL Nº. 2.432/2022, NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Marechal 
Floriano conceder, mensalmente, Vale Feira no valor de R$ 240,00 (duzentos e 
quarenta reais), aos Jovens Aprendizes, instituídos pela Lei Municipal nº. 2.432, de 
15 de março de 2022. 
Art. 2º O Vale Feira de que trata esta Lei: 
I - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do 
Jovem aprendiz para quaisquer efeitos; 
II - Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui 
base para incidência de contribuição previdenciária. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de Setembro de 2023. 
 
Cezar Tadeu Ronchi Junior Maylson Littig 
 Vereador Vereador 
 
Natalino Bianqui Netto José Rodolfo Krohling 
 Vereador Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 32003300350036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 32003300350036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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