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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA "ADOTE UMA LIXEIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1348

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:39:03.437961-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Deus seja Louvado.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE
UMA LIXEIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituído no Município de Marechal Floriano-ES, o
“Programa Adote uma Lixeira”, que tem como objetivo principal manter a cidade limpa,
sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, instituições
ou empresas privadas, interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras E
públicas, com direito à publicidade. BS
Art. 2º - São objetivos do “Programa Adote uma Lixeira”:
|- A preservação da limpeza;
|l - Aumento do número de lixeiras na cidade;
HI — Incentivar a reciclagem e limpeza pública municipal,
IV — A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
V — garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos
em geral;
VI — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos
de higiene e saúde.
Art. 3º - As lixeiras a serem instaladas e mantidas por entidades sociais, instituições ou
empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos
tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus seja Louvado.
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mara Municipal do Marechal (Plaxiane
Estado do Espírito Santo
$ 1º - Fica expressamente proibido qualquer tipo de publicidade de propaganda
política, bebida alcoólica, tabagismo ou produtos: que incitem violência ou a
sexualidade;
$ 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o padrão das lixeiras.
Art. 4º - Poderá ser afixada em local visível, placa indicativa mencionando o nome,
logomarca da entidade social, instituição ou empresa privada parceira.
Art. 5º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder executivo Municipal e o parceiro
privado, termo de compromisso, no qual serão estabelecidos critérios e condições da
parceria.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º - A presente Lei não trará despesas à Municipalidade.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017.
Cezar mn Junior
Vereador
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Deus seja Louvado.
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Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Considerando que, a geração de resíduos cresce à proporção que aumenta a
população e o consumo, impactando diretamente o meio ambiente e a saúde pública,
este projeto justifica-se pela necessidade da preservação da limpeza, aumento do
número de lixeiras na cidade, incentivar a reciclagem e limpeza pública municipal,
redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas, garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral, e conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade
limpa em termos de higiene e saúde.
Com o objetivo de buscar soluções para a saturação da capacidade gerencial do
Município, através da delegação de atividades relacionadas à satisfação de interesses
públicos, foram concebidas as parcerias público-privadas. Esse instituto constitui-se
num meio para promover a união de esforços entre o Poder Público e a iniciativa
privada. Atualmente, parcerias público-privadas estão em franco processo de
sedimentação no âmbito da administração pública nacional.
Nesse contexto, a administração pública municipal também vem cedendo espaço à
iniciativa privada e as parcerias público-privadas deixam de ser uma mera previsão
legal, passando para a sua implementação prática.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas, para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017.
Cezar Tadeu E Junior
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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