materia nº 72/2023

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
OF/SEDU/GS/Nº 1697 Vitória, 03 de agosto de 2023.
ara Municipal de Marechat Floriano
Câm k
Protocolado sob n
omsls/ 054/:285. DR
meme
Senhor Presidente,
sa Encarregado
Ao tempo em que cumprimentamos V. Ex.3, encaminhamos resposta ao
Requerimento nº 072/2023, de autoria do Vereador Felipe Hulle Del Puppo, o qual
solicita transporte escolar para a aluna L. F. E., matriculada na EEEFM Emílio Oscar
Hulle.
Cumpre-nos informar que o Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da
Secretaria de Estado da Educação - SEDU, fornece o transporte escolar gratuito
para os estudantes do ensino fundamental e médio regular e na modalidade da
Educação de Jovens e Adultos - EJA residentes prioritariamente em área rural para
a escola pública estadual mais próxima de sua residência, como garantia de acesso
à educação e de permanência no processo de escolarização até a sua conclusão.
Garante-se, portanto, o cumprimento das obrigações previstas no art. 205 e no art.
208 da Constituição Federal de 1988 e do inciso VII do artigo 10 da Lei nº
9.394/1996, acrescido pela Lei nº 10.709/2003.
Assim, destacamos que os serviços de transporte escolar da rede escolar pública
estadual no município de Marechal Floriano são executados por sua Prefeitura
Municipal, por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar do Espírito Santo
— PETE/ES, que tem por objetivo transferir recursos financeiros diretamente aos
municípios, visando à garantia da oferta de transporte escolar aos alunos da
educação básica da rede pública estadual em atendimento ao inciso VII do artigo
10 da Lei nº 9.394/1996, acrescido pela Lei nº 10.709/2003.
De acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 6º, inciso | e Il da Portaria nº
225-R/2021:
Art. 6º A operacionalização da transferência de que trata o art. 5º dessa
Portaria processar-se-á da seguinte forma:
Ao Senhor
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano
Av. César Hilal, 1111 — B. Santa Lúcia — Vitória-ES — CEP 29056-085
E (27) 3636.7700 / 3636.7701 / 3636.7702
2023-LW13HG - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 03/08/2023 12:06 PÁGINA 1/3
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
1- o transporte escolar beneficiará alunos que residam a uma distância
igual ou maior de 03 (três) quilômetros da escola ou da linha tronco, salvo
situações em que for identificado risco de vida e áreas de vulnerabilidade;
H - a escola deverá organizar e efetivar a matrícula dos alunos
beneficiados de uma determinada rota, em um mesmo turno, de modo que
se racionalize o uso do transporte escolar, observando as adequações
necessárias às situações especiais dos alunos.
Considerando a solicitação de informações da Câmara Municipal de Marechal
Floriano, destacamos que, com base na Portaria vigente citada acima, a referida
aluna não possui direito ao transporte escolar rural por residir a menos de 3 km da
escola (aproximadamente 700 metros).
Com relação à solicitação de monitor, esclarecemos que só há obrigatoriedade se
o veículo transportar alunos abaixo de 9 anos de idade, conforme normativa
estabelecida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo —
DETRAN/ES.
Destacamos também que compete ao setor de transporte escolar prioritariamente
rural garantir, dentro das Portarias e Normativas vigentes, o atendimento do aluno
que nelas se enquadre.
Por fim, pontuamos que é papel dos responsáveis salvaguardar os filhos no trajeto
até a escola ou até o ponto de embarque do transporte escolar gratuito oferecido
pelo Estado no conjunto de suas obrigações de acesso e permanência à
escolarização.
Colocamo-nos ao seu dispor para quaisquer outras informações que se fizerem
necessárias e apresentamos-lhe nossas cordiais saudações.
VITOR AMORIM DE ANGELO
Secretário de Estado da Educação
RECEBIEM
Ur IL
Av. César Hilal, 111! — B. Santa Lúcia — Vitória-ES — CEP 29056-085
= (27) 3636.7700 / 3636.7701 / 3636.7702
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ASSINATURA
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, 8 2º, por:
VITOR AMORIM DE ANGELO
SECRETARIO DE ESTADO
SEDU - SEDU - GOVES
assinado em 03/08/2023 12:06:19 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 03/08/2023 12:06:19 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por GISELY SA DE SOUZA (SUPERVISOR | QC-01 - GS - SEDU - GOVES)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2023-LW13HG
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