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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS "CITRONELA" E "CROTALÁRIA", COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1350

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:39:03.437961-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Deus seja Loonoado,
( iquídeas
qua Nana da Marechal Flotiano
Estado do Espírito Santo | 1d Massa
Vil pe irechal Flonano
É
Protocolado Sob
PROJETO DE LEI Nº. 013/2017 “7 CIO, PENTA
“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS
PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO
MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Marechal Floriano/ES, o Programa de incentivo
ao cultivo da “Citronela” (Cymbopogon Winterianus) e da “Crotalária” (Crotalária
Juncea), como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti, responsável
pela transmissão da dengue, mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e
manipulação das plantas nas residências, comércios e terrenos baldios.
Parágrafo Único — A mobilização da campanha de que trata o “caput” do presente
artigo ficará ao encargo do Poder Executivo Municipal, para constituir de acordo com
os meios legais, a distribuição de mudas da planta Citronela e sementes da Crotalária,
concomitante às ações de combate ao Aedes Aegypti.
Art. 2º - Fica ao encargo do Poder Executivo Municipal realizar campanhas educativas
nas escolas da rede municipal de ensino, informando sobre os benefícios da Citronela
e Crotalária como método natural de combate à dengue, bem como a apresentação de
sementes da Crotalária aos alunos.
Art. 3º - Fica ao encargo do Município o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária
nas praças, canteiros de avenidas, nas margens de rios, riachos e demais áreas
públicas.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.aov br
Deus seja Louvado.
idade das * ideas
âmara Municipal do Maicehal Tletiane
Estado do Espírito Santo
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria. aa q
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017.
Vereador
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