| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. |
| native_id | 13505 |
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