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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A INSTRUÇÕES RELIGIOSAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1351

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2019-05-15T16:39:03.437961-03:00 Aprovado 8 0 0

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Deus seja Louvado.
4 idade das Ç ( quidoas
Estado do Espírito santa,
PROJETO DE LEI Nº 014/2017
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CABRAL RODRIGUES CONCIGLIERI, Vereador
da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do
espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER QUE;
Aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por prazo determinado, os imóveis de
propriedade do Município, a instituições e/ou associações religiosas do Município de
Marechal Floriano, que exerçam atividades sem fins lucrativos, com o objetivo de manter
presente na sociedade os valores religiosos em geral, preconizando o bom relacionamento
com base no respeito e afeto, exercendo um papel social junto a população, visando a
conservação e implementação de valores éticos e morais.
Parágrafo Único — Fica o CESSIONÁRIO obrigado a manter o imóvel limpo e
em perfeito estado de conservação, sendo este responsável pela recuperação do mesmo por
danos que porventura venham sofrer na vigência do Termo de Cessão de Uso.
Art.2º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas
partes do Termo de Cessão de Uso. à É
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus seja Louvado
tado das Uiquídeas
bâmara Municipal. do Marechal Flotiane
Estado do Espírito Santo
$ 1º Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições
salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem
público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua
destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
$ 2º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social, ou
modificações no quadro social, deverá a entidade comunicar o Poder Executivo.
& 3º Caso a mudança de atividade da entidade importe em descaracterização
de atividade, a presente concessão ficará condicionada a nova autorização.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2017.
DE sp sa sen ER
JOÃO cas X RODRIG CONCIGLIERI
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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