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ENTE DO DIA
Prefeitura Múnicipal de Marechal Fono É E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara M al de
e Marechal Flonano
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PROJETO DE LEI Nº. 015/2017
ALTERA O ANEXO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº. 887, DE
02 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo J, a que se refere o art. 1º, da Lei
Municipal 887, de 02 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO T
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
COORDENADOR DE DEFESA
CIVIL
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da lei Orçamentária em vigor.
CC-2 GABINETE DO
PREFEITO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano/ES, 09 de Fevereiro de 2017.
,
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa aumentar o quantitativo do número de
vagas do cargo de Assessor Administrativo, Referencia CC-6, no Quadro de Pessoal
Comissionado do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de adequar o número de
cargos e de vagas, com o intuito de melhorar o atendimento à demanda de serviços
públicos a serem executados.
Destaca-se que ao Poder Público cabe oferecer as condições
necessárias ao ágil e qualificado atendimento aos munícipes, devido ao acréscimo
significativo da demanda em Marechal Floriano/ES. Para tanto, é necessário que,
urgentemente, sejam lotados recursos humanos em número e qualificação compatível
com essa demanda.
Diante desta realidade, entendo ser urgente e absoluta a
necessidade de criação de cargos comissionados, até a realização de concurso público,
com o fim de agilizar e qualificar os serviços públicos municipais. Pelas razões
expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de
Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de
melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 09 de Fevereiro de 2017.
ER
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
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