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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
native_id1353

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº.01€ /2017
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Marechal Floriano o
Programa de Estágio para estudantes do ensino médio, técnico e superior.
” Parágrafo Único: Fica definido o número de 50 vagas para
estagiários, para atuarem em órgãos da Administração Pública Municipal, sendo 40
(quarenta) vagas para nível superior, 02 (duas) vagas para nível técnico e 08 (oito) para
nível médio.
Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, por tempo determinado, por meio de convênios com agentes de integração,
estagiários de ensino médio, técnico e superior, regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino, para atuarem nos diversos setores da Prefeitura Municipal
de Marechal Floriano.
a]
Art, 3º - Para habilitar-se ao estágio, o estudante deverá estar /
regularmente matriculado, com fregiiência efetiva, e preencher os seguintes requisitos: GE]
I - estar obrigatoriamente frequentando curso técnico, ou
cursando o ensino médio e/ou superior;
II - possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos de idade;
II - ser residente no Município de Marechal Floriano/ES:
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HI - comprovar a matrícula mediante declaração da
instituição de ensino.
Art. 4º - Caberá ao agente de integração ou ao Poder
Executivo Municipal promover o recrutamento e seleção prévia dos estudantes para
atuarem como estagiários, observadas as exigências contidas na presente Lei.
Parágrafo Único: A Municipalidade poderá submeter os
estagiários previamente selecionados pelo agente de integração a testes ou entrevistas,
para homologar posteriormente a seleção.
Art. 5º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza, observados os seguintes requisitos:
1 — matrícula e frequência regular do educando em curso de
educação superior, de ensino médio e técnico, atestados pela instituição de ensino;
II — celebração de Termo de Compromisso entre o educando,
a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
HI — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no
estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.
Art. 6º - O estágio será supervisionado pelo agente de
integração, bem como pela Secretaria Municipal de Administração, que acompanharão
todas as suas fases.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Administração , á
será responsável pelo acompanhamento do estágio, providenciando a ficha cadastral dó
estagiário, assinar e arquivar sua documentação, formular livro de ponto próprio e
solucionar quaisquer questões relativas ao estagiário, se possível, baixando, em
conjunto com a Procuradoria Geral do Município, normas regulamentares para o fiel
cumprimento desta Lei.
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Art.7º - Deve o Município observar as seguintes obrigações:
I - celebrar Termo de Compromisso com a instituição de
ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
TI — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar
ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no Termo de Compromisso;
IV — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar
termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
dos períodos e da avaliação de desempenho;
V — manter à disposição da fiscalização documentos que
comprovem a relação de estágio;
VI — enviar à instituição de ensino, com periodicidade
mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo Único. No caso de estágio obrigatório, a
responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso III do caput deste
artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
Art.8º - O prazo de duração do estágio será de 12 (doze)
meses, permitida uma única prorrogação, por igual período, nos termos do art.1 1 da lei nº
11.788, de 25 de Setembro de 2008.
Art.9º - Aos estagiários serão assegurados os seguintes
direitos:
I - Jornada de estágio que será de 20 (vinte) horas semanais
para estudantes de nível médio e nível técnico, e de 30 (trinta) horas semanais para
estudantes de ensino superior, devendo haver compatibilidade com horário escolar;
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—)
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KH - Bolsa Auxílio no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e
quarenta reais) mensais para estagiários de nível médio e nível técnico, e R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais) mensais para estagiários de nível superior;
III - Seguro de vida e de acidentes pessoais causados no
desempenho das atividades do estágio, sob a responsabilidade do agente de
integração.
IV — Férias remuneradas de 30 (trinta) dias, a serem gozadas
preferencialmente durante suas férias escolares, sempre que o estágio tiver duração
igual ou superior a 1 (um) ano. Quando o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano, as
férias serão concedidas de maneira proporcional.
$ 1º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza.
$ 2º - A contraprestação devida ao estagiário cinge-se
exclusivamente à Bolsa Auxílio, sendo vedada a inclusão ou pagamento de qualquer
outro valor, tais como décimo terceiro, auxílio alimentação, abono ou acréscimo de
qualquer natureza.
$ 3º - Os valores descritos no inciso II serão ajustados sempre
no mês de Junho, mediante projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo, e
aprovado pelo Poder Legislativo Municipal.
Artl0 - O contrato de estágio poderá ser rescindido
unilateralmente por qualquer uma das partes, sendo formalizado por escrito.
Art. 11 - Fica autorizada ao Poder Executivo a contratação
dos estagiários por intermédio de agentes de integração, que sejam instituição de
assistência social, sem fins lucrativos e de utilidade pública federal.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
despender recursos através de verba própria, podendo abrir crédito suplementar, se for
necessário, pertinentes ao atendimento do que estabelece esta Lei.
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Art. 13 - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento Municipal.
Art. 14 - Aos casos omissos desta Lei aplicar-se-á,
subsidiariamente, a Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, normas
complementares, bem como os institutos reguladores constantes no ordenamento
jurídico municipal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se às disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais nº, 619/2006, 665/2007, 746/2007, 901/2009, 1.273/2013 e
1.696/2016.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de Fevereiro de 2017.
E ari LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se, eis que possibilitará aos
munícipes que estejam cursando ensino superior, médio ou técnico, maior capacitação
profissional, incentivando-os neste sentido e também pecuniariamente.
O estágio é uma etapa importante no processo de
desenvolvimento e aprendizagem do aluno, porque promove a oportunidade de
vivenciar, na prática, conteúdos acadêmicos, propiciando desta forma, a aquisição de
conhecimentos e atitudes relacionadas com a profissão escolhida pelo estagiário.
Além disso, o programa de estágio permite a troca de
experiências entre os funcionários, bem como o intercâmbio de novas idéias, conceitos,
planos e estratégias.
A realização do estágio alia conhecimento acadêmico com a
experiência vivencial do ambiente de trabalho, porque elucida e complementa, na
prática, os temas abordados nas aulas pelo professor. Assim, o estudante sedimenta
melhor o conhecimento acerca da profissão escolhida, através da experiência galgada
durante o programa de estágio.
Através do estágio, o educando pode, além de conseguir o
primeiro trabalho de sua carreira, agregar a responsabilidade de ter uma profissão,
oferecendo maneiras deste aluno conhecer e aprender as habilidades essenciais para a
prática e aprimoramento de sua carreira profissional.
O principal objetivo do estágio é proporcionar aos alunos os
instrumentos de preparação para a introdução e inserção no mercado de trabalho,
mediante ambiente de aprendizagem adequado. Desta forma, o estágio atua como um
facilitador do processo de aprendizagem e profissionalização do aluno, onde ele se
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
a
A
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prepara para assumir um papel importante na sociedade, como protagonista e
profissional qualificado.
Certos de que só há benefícios, e de que teremos a acolhida
de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação
e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 08 de Fevereiro de 2017.
x
si
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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