materia nº 100/2023

— para
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.574/94PUBLICADO
NO DIG-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
AREA TERRITORIAL
285,495 KM”
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 26º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA);
NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
au se ao”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
24º 46 80"
POPULAÇÃO (I8GE/2021)
17.441 PESSOAS
GENTÍLICO
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR. "o 101
REGIA
SUDOESTE SERRANA
q Deus squ
Perereade
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº Z.
PROJETO DE LEI Nº 100/2023 emOido 203 às
Encarregado
FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À
URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano
do Município de Marechal Floriano/ES, a área localizada no Bairro Santa Rita no Distrito
de Santa Maria - Marechal Floriano/ES, conforme (Anexo 1).
Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a Lei Munici-
pal nº 066 de 08 de abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO
PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deve-
rão obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcela-
mento do solo e Plano Diretor Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de Outubro de 2023.
-
E
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade fis. 2
com o identificador 32003500310034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, Il da Lei 14.063/2020.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO |
ALIANOS, SUÍÇOS,
PORTUGUESES,
Rupf> Associação de
«Temporariamente
feciado
:”
Identificação: A referida área de expansão urbana demarcada em amarelo, fica localizada nas
margens da Rodovia ES-376, com início na ponte localizada ao término da Rua Gustavo Hertel,
sentido Marechal Floriano - Alfredo Chaves e término na propriedade do Senhor Carlos Renato
dos Santos, nas proximidades do Estádio Edmunto Rupf - Associação Esportiva Apollo XIII,
medindo aproximadamente 11.000 m? [6
EA] Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
E www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com