materia nº 89/2023

Câmara Municipal de M
Protocolado sob nº.
emÊL 1o6 1023 às 15: ZE
: Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
arechal Floriano
Marechal Floriano/ES, 22 de Agosto de 2023,
OF. PMMF Nº. 295/2023
EXMO SR
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidei.te,
Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Na oportunidade, contamos com o apoio de V. Ex." e dos demais membros dessa honrada
Casa de Leis para aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
soros S LORENZONI
Prefeito Municipal
a sa
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº, +
em 108. 8023 às 45.: 42
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº 0420 1/2023
Marechal Floriano/ES, 22 de Agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Desta feita, solicitamos a apreciação e aprovação de Vossa Excelência e de seus Ilustres
Pares, haja vista tratar-se de demanda que possui interesse público.
Atenciosamente,
DEDE im
Prefeito Municipal
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº, E
em OG 2023 às 75.
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº (1/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de
Planejamento, Referência CC-2, a ser inserido na Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro
de 2005 — Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º — Fica alterada a referência padrão do cargo de provimento em comissão de Oficial de
Gabinete, referência CC-5, para CE-3, a ser inserida na Lei Municipal nº. 565, de 07 de
novembro de 2005 — Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano/ES.
Art. 3º — Fica extinto o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento de
Expediente e Serviços Diversos, Referência CC-5, da Lei Municipal 565, de 07 de novembro
de 2005 — Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES.
Art, 4º - Fica extinto o cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Processamento de
Dados, Referência CC-4, da Lei Municipal 565, de 07 de novembro de 2005 — Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES.
Art. 5º - Fica extinto 01 (um) de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços, Referência
CC-3. criado pela Lei Municipal nº. 874, de 04 de fevereiro 2009.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado 1
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, be
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
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projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Agosto de 2023.
-————
= SE
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se, eis que se faz necessária a criação de cargo de Provimento em
Comissão a fim de adequar e organizar o trabalho no âmbito da Administração Municipal,
bem como para organizar seus departamentos e divisões de forma que possamos buscar
sempre a eficiência.
Outrossim, para que não haja qualquer impacto financeiro no orçamento e demais legislações
aplicáveis à espécie, estamos extinguindo cargo de provimento em comissão.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 22 de Agosto de 2023.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.