| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.620, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. |
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PROJETO DE LEI Nº 103/2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.620, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 2.620, de 28 de Agosto de 2023, que " Institui, no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, a Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de Outubro de 2023. LUCIANO NAVAR BOENO MENENDEZ Vereador PARECER FAVORÁVEL Nº 058/2023 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 32003500370031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 32003500370031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.