materia nº 105/2023

Câmara Municipa! de fargcha! Floriano
Protocolado sob nL. 2 EQ
emfZ do 15023. às
meme
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº /0$ /2023
CRIA (0) CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO
FUNPAES, A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL
Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução
(COMAFE) dos recursos provenientes do FUNPAES, órgão permanente, deliberativo e
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - Fica constituído nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 11.790, de 28 de março de
2023, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (COMAFE)
dos recursos provenientes do FUNPAES, órgão permanente, fiscalizador e consultivo,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Marechal Floriano-ES.
Art. 3º - O COMAFE será composto, no mínimo, pelas seguintes representações:
I- Órgãos deliberativos:
a - Secretário Municipal de Educação (ou equivalente):
b - 01 (um) representante da sociedade civil organizada (preferencialmente do Conselho
Municipal de Educação);
e - 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (ou equivalente) ou
responsável técnico contratado, com registro no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Espírito Santo - CAUFES.
IL — Órgãos Consultivos:
a - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Controle Interno Municipal;
b- 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - São atribuições, competências e responsabilidades do COMAFE:
I - Verificar e manifestar-se quanto à regularidade dos processos de licitação, empenho,
liquidação e pagamento das despesas decorrentes da execução dos objetos contemplados, bem
como da apresentação das prestações de contas aos órgãos de controle interno e externo;
II - Acompanhar e fiscalizar os prazos e a correta aplicação dos recursos provenientes do
FUNPAES, em consonância com os Planos de Aplicação apresentados pela municipalidade;
HI - Enviar relatório sobre aplicação dos recursos, no mês de março de cada ano, ao
legislativo municipal e estadual, contendo, minimamente, foco nos resultados alcançados,
bem como elementos que permitam a avaliação do andamento ou da execução do objeto, a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados; e
IV - Elaborar, quando solicitado, manifestação acerca da execução das etapas do(s) Plano(s)
de Aplicação.
Art. 5º - Os membros do Conselho serão indicados pelas áreas representadas e designados por
ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único — O Secretário Municipal de Educação de Marechal Floriano será membro
nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo
Prefeito Municipal obedecendo a representação exposta no Art. 3º.
Art. 6º - O mandato para membro do COMAFE será considerado de relevante serviço
prestado ao Município e não será remunerado.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de Outubro de 2023.
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OA GOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A presente Lei justifica-se, eis que encontram-se abertas as inscrições para obtenção de
recursos financeiros do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de
Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - FUNPAES, que tem por objetivo a
transferência de recursos financeiros, na modalidade fundo a fundo, entre o Estado do Espírito
Santo e pelo fato de que a Lei Estadual nº 11.790, de 28 de março de 2023, que reestrutura o
FUNPAES, e do Decreto Estadual nº 5369-R/2023, que regulamenta o FUNPAES, por meio
de construção, reforma e ampliação de unidades escolares e/ou seus espaços esportivos,
aquisição de bens permanentes, além de outros investimentos de relevante interesse,
apresentam como requisito para obtenção de recursos , a existência e formação do referido
conselho.
Portanto, o conselho é um dos requisitos obrigatórios para participar do Edital de chamada
pública SEDU/Nº 001/2023 destinado aos municípios do Estado do Espírito Santo para
obtenção de recursos financeiros do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das
Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - FUNPAES.
E, conforme consta no Edital Nº 001/2023, item 9.1.7, da documentação exigida para o
repasse de parcela referente ao objeto é necessário que o Município de Marechal Floriano
apresente: “[...] Cópia do ato de instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Fiscalização de Execução - COMAFE, conforme art. 4º do Decreto nº 5369-R/2023;
Sendo assim, solicitamos o apoio desta nobre casa de Lei, na aprovação da propositura,
visando assim a continuidade e regularidade no recebimento de recursos financeiros oriundos
do FUNPAES.
Marechal Floriano/ES, 11 de Outubro de 2023.
OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.