materia nº 116/2023

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 16 de novembro de 2023.
OF. PMMPF Nº. 424/2023
EXMO SR
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na oportunidade, contamos com o apoio de V. Ex.” e dos demais membros dessa honrada
Casa de Leis para aprovação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
JOAO CARLOS Assinado de forma digital por
LORENZONI:682160 (henzonsesarcoss7oo
68700 Dados: 2023.11.16 13:28:05 -03/00
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº OLA /2023
Marechal Floriano/ES, 16 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vercadores,
Vimos submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Desta feita, solicitamos a apreciação e aprovação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
haja vista tratar-se de demanda que possui interesse público.
Atenciosamente,
JOAO CARLOS Assinado de forma digital por
os
JOAO CARL!
LORENZONI:682160 Lorenzont6s216068700
68700 Dados: 20231.16 132841
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Câmara Municipal de parse! Floriano
Potoazçd sob nº.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 4 (6 12023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NO AMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar,
referência MAMPA-II-I; 02 (dois) Cargos de Provimento Efetivo de Merendeira, referência A-III-A;
20 (vinte) Cargos de Provimento Efetivo de Professor MAMPB-IV-1; 02 (dois) Cargos de Provimento
Efetivo de Servente, referência A-I-A; 02 (dois) Cargos de Provimento Efetivo de Vigia, referência A-
LA, a serem inseridos no Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Educação - Lei
Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
Parágrafo Unico — A carga horária. bem como as atribuições dos cargos acima criados, ficam
submetidas as regras constantes na Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, bem
como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da
presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de suplementação
autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Novembro de 2023
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
ndo ZON 6821606 por JOAO CARLOS
LORENZONI:68216068700
“ão CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
O Projeto de Lei justifica-se, eis que a Secretaria Municipal de Educação demanda de maior
número de cargos para atender a população na rede educacional. Outrossim, a Secretaria
Municipal de Educação detém o maior orçamento dentre as Pastas ligadas ao Poder
Executivo, e, para cumprir com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a rede
municipal de ensino tende a continuar crescendo, seja com a implantação de novas unidades
educacionais, como na criação de mais cargos.
Há de se registrar que o Município de Marechal Floriano/ES irá absorver os alunos do 6º
(sexto) e 7º (sétimo) ano, por intermédio do regime de colaboração do FUNPAES através do
processo de municipalização onde o valor/aluno FUNDEB referente as respectivas matrículas
serão repassados pelo Estado do Espírito Santo por meio de convenio.
Neste sentido, não podemos ainda deixar de registrar que as despesas para custear os valores
advindos desta norma, agasalham-se na Lei Estadual nº. 5474/1997 que dispõe sobre o
processo de Municipalização do Ensino Público no Estado do Espírito Santo.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 16 de novembro de 2023.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital por
. JOAO CARLOS
LORENZONI:68216068 LORENZONI68216068700
700 Dados: 2023.11.16 13:29:01 -03'00'
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.