materia nº 104/2023

PROJETO DE LEI Nº 104/2023
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A 
REALIZAR EM 2023 A SOLENIDADE EM 
COMEMORAÇÃO AO 32º ANIVERSÁRIO 
DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL FLORIANO/ES 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova:
 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar a entrega 
de Títulos de Cidadão Florianense, Honra ao Mérito e Comendas, na solenidade em 
comemoração ao aniversário de emancipação Política/Administrativa do Município de 
Marechal Floriano. 
Parágrafo único: As personalidades que serão homenageadas nesta 
solenidade serão nomeadas por meio de Resolução. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações 
orçamentárias próprias e específicas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 04 de Outubro de 2023. 
 
Cezar Tadeu Ronchi Junior Maylson Littig
Presidente 
 
Natalino Bianqui Netto José Rodolfo Krohling 
Secretário 2º Secretário 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 32003500360036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 32003500360036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.