materia nº 122/2023

PROJETO DE LEI Nº 122/2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 15 DE 
SETEMBRO DE 2020 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova: 
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 2.228, de 15 de setembro de 2020, que "Fixa 
área de expansão urbana com vistas à urbanização e dá outras providências”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023. 
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 32003800310034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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