materia nº 123/2023

PROJETO DE LEI Nº. 123/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL 
Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, passa a vigorar 
acrescido do inciso VI com a seguinte redação: 
VI - PROMOÇÃO VERTICAL: a passagem de uma carreira para a 
Referência inicial da carreira seguinte. 
Art. 2º Fica acrescido o Art. 20-A a Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20-A. A promoção vertical é a passagem de uma carreira para a 
Referência inicial da carreira seguinte, mediante obtenção de 
escolaridade superior ao exigido como requisito para o cargo. 
§ 1º Está habilitado à promoção vertical o servidor: 
I - estável;
II - que não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou multa, nos 
últimos três anos;
III - depois de cumprido o estágio probatório;
IV - que não tiver sido beneficiado pela Progressão Horizontal no 
exercício;
V - que tiver concluído cursos na forma do parágrafo segundo. 
§ 2º A exigência de qualificação contida no inciso V do §1 deste artigo 
é de: 
I - Grupo I (Cargos de Nível Fundamental Incompleto): 
a) conclusão do ensino fundamental para a primeira Promoção 
Vertical;
b) conclusão do ensino médio ou técnico para a segunda Promoção 
Vertical;
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 32003800310035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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c) graduação em Nível Superior para a terceira Promoção Vertical;
d) título de pós-graduação "stricto sensu" ou de pós-graduação "lato 
sensu" para a quarta Progressão Vertical. 
c) título de Mestrado para a quinta Promoção Vertical;
d) título de Doutorado para a sexta Promoção Vertical. 
II - Grupo II (Cargos de Nível Médio): 
a) graduação em nível superior para a primeira Promoção Vertical;
b) título de pós-graduação "stricto sensu" ou de pós-graduação "lato 
sensu" para a segunda Promoção Vertical;
c) título de Mestrado para a terceira Promoção Vertical;
d) título de Doutorado para a quarta Promoção Vertical. 
§ 3º Para efeito do cumprimento deste artigo será observado o limite 
de classes e carreiras estabelecidos no anexo I desta lei. 
§ 4º A progressão vertical obsta a promoção por merecimento prevista 
no artigo 20 desta lei quando o motivo ensejador da progressão for o 
mesmo da promoção. 
§5º Para fazer jus à promoção definida no caput, o servidor deverá 
fazer requerimento ao Presidente da Câmara que, caso deferido, será 
concedido de forma retroativa a data do pedido. 
§6º O servidor poderá requerer a antecipação da promoção 
imediatamente posterior, inclusive a última permitida, desde que 
concluído o curso exigido para àquela progressão há mais de 01 (um) 
ano e desde que cumprido os requisitos previstos no §1º deste artigo. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias que, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Presidente da CMMF 
 
Natalino Bianqui Netto José Rodolfo Krohling 
Secretário 2º Secretário 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 32003800310035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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