materia nº 25/2023

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Cilado das Vlquídeas
dk kk
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4,571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA);
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58" 80"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
2446 807
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISNO
OS ASPESTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALENÃES EITALIANOS ESE MAN FESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER FAVORÁVEL nº 025/2023
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, RELATIVO AO
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS, EXARADO PELO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
REFERENTE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019.
Em análise ao Parecer prévio 00108/2022-1 - 22 Câmara, exarado pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, referente aos processos 03508/2020-7,
03509/2020-1, relativo às Contas do Exercício Financeiro de 2019, do Poder Executivo,
assim se manifestam:
1 - Do Objeto:
O presente processo refere-se à análise do parecer prévio exarado pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, favorável à aprovação com ressalvas
as contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2019, sob a
responsabilidade do senhor JOÃO CARLOS LORENZONI, sendo que o mesmo foi
notificado para justificar possíveis indícios de irregularidades nas contas de 2019.
2 - Do Relatório:
O Vereador José Rodolfo Krohling, Relator da Comissão de Finanças e Orçamento,
se manifesta com a seguinte conclusão:
A referida prestação de contas foi encaminhada para análise desta relatoria no
expediente da 3º Sessão Ordinária, para exarar parecer e fundamentar a emissão do
Projeto de Decreto Legislativo que ora segue para votação plenária.
Considerando que os atos necessários à apreciação das contas, ditados pelo artigo
214 do Regimento Interno da Câmara Municipal Marechal Floriano já foram tomados;
Autenticar documento em /autenticidade ICP fis. 2
com o identificador 31003600370036003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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Edado das Puquídeus CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
Mm Ro e = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Considerando o disposto no Artigo 19, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal:
EMANCIPAÇÃO LEI '
Nº 4.571/94PUBLICADO Art. 19 Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre
NO DIO-ES 31/10/1991
é outras, as seguintes atribuições:
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KMº (...)
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE VII - Julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal com
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas Estadual;
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
RR ums, Considerando a competência desta Comissão e dos vereadores desta Casa de
Re vi Leis, para julgar as contas do Poder Executivo, relativo ao exercício de 2019;
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA);
48,6 KM
COLONIZAÇÃO Considerando que mediante as justificativas apresentadas pelo Poder Executivo e
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
USD após análise dos autos da defesa, foi emitido pelo TCEES o Parecer Prévio
AUSTRÍAGOS, DESCENDENTES
Ri recomendando ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO COM RESSALVAS da
ERES oe Prestação de Contas do senhor João Carlos Lorenzoni, Prefeito no exercício de
40'58' 80”
o 2019, conforme dispõem o inciso Il, do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e o inciso
GREENWICH, DE 20'
A II, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012, em razão da manutenção, porém, passível
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
de ressalvas, das irregularidades descritas no item 2 deste Parecer Prévio;
TURISNO
OS ASPESTOScuTURNS DO MUNtÍPO Considerando ainda que o TCEES determinou ao atual Chefe do Poder Executivo
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS .
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS Municipal, que:
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
Ent aera
Adote providências para que o controle por fontes de recursos seja
GENTÍLICO:
FLORIANENSE aperfeiçoado a fim de que evidencie com fidedignidade a correta posição
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101 financeira do município;
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA - Cumpra integralmente a IN 68/2020 encaminhando todos os documentos
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA que compõem a PCA;
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
Apure e, se necessário, promova a regularização das inconsistências
pertinentes às contribuições previdenciárias;
- Indique em notas explicativas específicas das demonstrações contábeis
as movimentações ocorridas nos bens móveis, imóveis e intangíveis,
indicando, inclusive, os valores baixados, os processos administrativos
utilizados e as razões das baixas, conforme requer a normas contábil
NBC TSP 07 — Ativo Imobilizado — Parágrafo 88 e seguintes.
Recomendou ainda que o atual Chefe do Poder Executivo Municipal, aprimore os
procedimentos de controle a fim de dirimir divergências entre prestações de contas
mensais e anual (IN 68/2020);
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AS
Autenticar documento em /autenticidade ICP fis. 3
com o identificador 31003600370036003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
Cidade das Dique as
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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BRR PAÇÃO LEI Posto isto, esta relatoria acompanha a decisão do TCEES, emitindo PARECER
Nº 4,571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
FAVORÁVEL em relação às contas do exercício de 2019.
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
cLimA 3 - Decisão da Comissão:
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
RORRE os uuirrores Em análise ao parecer emitido pelo Vereador relator, a Comissão competente
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES, DECIDE POR RATIFICAR o parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
GUARAPARI E VIANA.
MM Espírito Santo, APROVANDO AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO
DO ESTADO (VITÓRIA);
48,6 KM FINANCEIRO DE 2019, e, para isso, apresenta ao Plenário, para deliberação, o
EP Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2023, para APROVAÇÃO das contas.
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍAGOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
Ros Câmara Municipal da Marechal Floriano/ES, 08 de maio de 2023
LATITUDE SUL DE
ao 5g' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
2446 mor
POPULAÇÃO (IBGE/2021) COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISNO
OS ASPESTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS NATALINO BIANQUI NETTO
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS Vereador/Presidente
ALENÃES EITALIANOS ESE MAN FESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO: JOSÉ RODOLFO KROHLING
BR-262 E BR-101 Vereador/Relator
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS LUCIANO NAVAR BOENO MENENDEZ
DE ARAGUAVA, DE SANTA MARIA DE Vereador/Secretário
NARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LELUNIGIPAL Nº 848 DE 24042008
( ;
re Deus sa
7
o Ge curado
AS
Autenticar documento em /autenticidade CP fis. 4
com o identificador 31003600370036003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ê
ICP - Brasil.