| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | PARECER RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 043/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13655 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER FAVORÁVEL Nº 034/2023 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – FINANÇAS E ORÇAMENTO. RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 043/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 08/05/2023 para análise e emissão de Parecer. VOTO DO RELATOR EM: 13/06/2023 Luciano Navar Boeno Menendez José Rodolfo Krohling Relator Relator É o parecer: Trata-se do Parecer acerca da legalidade e constitucionalidade Projeto de Lei nº. 043/2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 dá outras providências", que engloba a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores. O Projeto de Lei em referência, e seus anexos, foi elaborado de forma específica e protocolado em data de 28/04/2023, registrado sob o processo 451/2023, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, a Constituição Federal, e a Lei Complementar 101/00 (LRF) e legislações pertinentes, com base no Plano Plurianual 2022/2025, tendo como objetivo principal, contemplar com a máxima abrangência todos os seguimentos do município, as comunidades urbanas e rurais, conforme proposições advindas do Plano de Gestão do Governo Municipal. O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, III da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, motivo pelo qual MANIFESTAMOS PARECER FAVORÁVEL a matéria, e pedimos aos demais pares que me acompanhem. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade com o identificador 31003800360039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade com o identificador 31003800360039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Sala das Comissões, 13 de junho de 2023. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade com o identificador 31003800360039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade com o identificador 31003800360039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.