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materia nº 34/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaPARECER RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 043/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER FAVORÁVEL Nº 034/2023
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – FINANÇAS E ORÇAMENTO.
 
 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 043/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 
08/05/2023 para análise e emissão de Parecer. 
VOTO DO RELATOR EM: 13/06/2023
 
Luciano Navar Boeno Menendez José Rodolfo Krohling Relator 
 Relator 
É o parecer: Trata-se do Parecer acerca da legalidade e constitucionalidade Projeto de Lei nº. 
043/2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
orçamentária para o exercício financeiro de 2024 dá outras providências", que engloba a Prefeitura 
Municipal e a Câmara de Vereadores.
O Projeto de Lei em referência, e seus anexos, foi elaborado de forma específica e protocolado em data 
de 28/04/2023, registrado sob o processo 451/2023, em consonância com o que dispõe a Lei Federal 
nº. 4.320/64, a Constituição Federal, e a Lei Complementar 101/00 (LRF) e legislações pertinentes, 
com base no Plano Plurianual 2022/2025, tendo como objetivo principal, contemplar com a máxima 
abrangência todos os seguimentos do município, as comunidades urbanas e rurais, conforme 
proposições advindas do Plano de Gestão do Governo Municipal.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando 
amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, III da Constituição Federal e da 
Lei Orgânica Municipal, motivo pelo qual MANIFESTAMOS PARECER FAVORÁVEL a matéria, 
e pedimos aos demais pares que me acompanhem.
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Sala das Comissões, 13 de junho de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário
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