materia nº 42/2023

PARECER FAVORÁVEL Nº 042/2023 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 
 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 062/2023 QUE '' AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS 
MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente 
do dia 05/07/2023 para análise e emissão de Parecer. 
VOTO DO RELATOR EM: 02/08/2023 
 
Luciano Navar Boeno Menendez José Rodolfo Krohling 
 Relator Relator 
É o parecer: Em análise ao Projeto, e acompanhando o Parecer Jurídico verifica-se que 
o mesmo verifica-se que alguns materiais e equipamentos encontram-se para o 
Município, sob a justificativa de que em virtude da depreciação contábil, estado de 
conservação e histórico de manutenção, não atendem mais o interesse do município. 
Muito embora após fiscalização de alguns maquinários, ficou constatado que alguns 
maquinários ainda podem ser utilizados pelo Município, sendo os mesmo retirados da 
listagem do Projeto de Lei, motivo pelo qual manifestamos VOTO FAVORÁVEL à 
matéria, e peço aos demais pares que me acompanhem. 
Sala das Comissões, 02 de agosto de 2023. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
 
Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário Autenticar documento em
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com o identificador 32003100340033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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com o identificador 32003100340033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
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32003100340033003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Luciano Navar Boeno Menendez em 02/08/2023 13:00
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Assinado eletrônicamente por Ver. Abrão Levi Kiffer em 02/08/2023 13:23
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Assinado eletrônicamente por Ver. José Rodolfo Krohling em 02/08/2023 13:27
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Assinado eletrônicamente por Ver. Natalino Bianqui Netto em 02/08/2023 13:28
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