materia nº 48/2023

PARECER FAVORÁVEL Nº 048/2023 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO 
- EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS
 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 072/2023 ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MINICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO DR TRANSPORTE A ESTUDANTES QUE 
CURSAM ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
FLORIANO.''. 
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente 
do dia 05/07/2023 para análise e emissão de Parecer. 
VOTO DO RELATOR EM: 02/08/2023 
 
Luciano Navar B. Menendez José Rodolfo Krohling Renato Luiz V. Werneck 
 Relator Relator Relator 
 
É o parecer: Em análise ao Projeto, e acompanhando o Parecer Jurídico verifica-se que 
o Projeto ora examinado não vislumbrar nenhum vício legal ou de constitucionalidade 
que impeça a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, motivo pelo qual manifestamos 
VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhem. 
Sala das Comissões, 02 de agosto de 2023. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS 
 
JOSE RODOLFO KROHLING MAYLSON LITTIG 
 Presidente Secretário 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
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Assinado eletrônicamente por Ver. Luciano Navar Boeno Menendez em 02/08/2023 13:14
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Assinado eletrônicamente por Ver. Abrão Levi Kiffer em 02/08/2023 13:23
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Assinado eletrônicamente por Ver. José Rodolfo Krohling em 02/08/2023 13:27
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Assinado eletrônicamente por Ver. Natalino Bianqui Netto em 02/08/2023 13:28
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Assinado eletrônicamente por Ver. Maylson Littig em 02/08/2023 13:31
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Assinado eletrônicamente por Ver. Renato Luiz Veloso Werneck em 02/08/2023 13:31
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