materia nº 50/2023

PARECER FAVORÁVEL Nº 050/2023 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 
 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 075/2023 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, LEI 
MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022”. 
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente 
do dia 19/07/2023 para análise e emissão de Parecer. 
VOTO DO RELATOR EM: 02/08/2023 
 
Luciano Navar Boeno Menendez José Rodolfo Krohling 
 Relator Relator 
Em análise ao Projeto, o mesmo já foi discutido em 1º discussão na Sessão Ordinária 
do dia 19/07/2023 e verifica-se que a matéria atende as determinações regimentais 
quanto a sua tramitação, não possuindo vício de iniciativa, motivo pelo qual 
manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me 
acompanhem. 
Sala das Comissões, 02 de agosto de 2023. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
 
Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário 
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com o identificador 32003100350031003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
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32003100350031003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Luciano Navar Boeno Menendez em 02/08/2023 13:16
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Assinado eletrônicamente por Ver. Abrão Levi Kiffer em 02/08/2023 13:23
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Assinado eletrônicamente por Ver. José Rodolfo Krohling em 02/08/2023 13:27
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Assinado eletrônicamente por Ver. Natalino Bianqui Netto em 02/08/2023 13:28
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