materia nº 109/2023

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº / 0% /2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos, dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano/ES, a título de revisão geral
anual, a correção de 4% (quatro por cento) sobre seus subsídios e remunerações,
respectivamente, correspondentes nos termos do Art. 37, inciso "X", da Constituição da
República Federativa do Brasil.
$ 1º Tendo como índice a média de variação ocorrida no período dos meses de junho/2022 a
maio/2023 verificadas nos indicadores econômicos do IPCA.
$ 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a regulamentar por Decreto e/ou
Resolução as competências, cronograma c categorias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2023.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de Novembro de 2023.
JOAO CARLOS — fisnado eterna dota
LORENZONI:682 Lorenzoni:68216068700
Dados: 2023.11.08 15:45:16
16068700 -0300'
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em apreço justifica-se, eis que vai de encontro ao entendimento determinado
pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 37, inciso X, estabelece que será
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Ficará garantido aos servidores o reajuste anual retroagindo seus efeitos à data base, ou seja, a
junho de 2023.
Diante do exposto, certo de que só há benefícios, e de que se terá acolhida de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares, encaminho a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 08 de Novembro de 2023.
JOAO CARLOS fssinado deiorma digital por
LORENZONI:6821 6 Lorenzont68216068700
068700 Dados: 2023.11.08 15:44:57
-03'00"
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.