materia nº 56/2023

PARECER FAVORÁVEL nº 056/2023 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, RELATIVO AO PARECER PRÉ￾VIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS, EXARADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REFERENTE AS CONTAS MU￾NICIPAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 – MARECHAL FLORIANO/ES. 
Em análise ao Parecer Prévio 00039/2023-2 - 1ª Câmara, exarado pelo Egré￾gio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, referente aos processos 
02418/2021-4, 02500/2021-7, relativo às Contas do Exercício Financeiro de 2020, 
do Poder Executivo, assim se manifestam: 
1 - Do Objeto: 
O presente processo refere-se à análise do parecer prévio exarado pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, favorável à aprovação 
com ressalvas as contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 
2020, sob a responsabilidade do senhor JOÃO CARLOS LORENZONI, ocasião 
em que o Núcleo de Controle Externo de Contabilidade, através de Relatório 
Técnico, apontou diversos indícios de irregularidades. 
Através da Decisão da Segex foi determinada a oitiva do senhor João Carlos 
Lorenzoni, por meio de citação, a fim de que se pronunciasse, sobre os 
apontamentos sobre as possíveis irregularidades na Prestação de Contas referente 
ao Exercício financeiro de 2020. Na oportunidade o senhor João Carlos Lorenzoni 
encaminhou por meio das peças sua defesa e justificativas. 
Após encaminhado dos autos para a área técnica, o NCCONTAS se 
manifestou através da Instrução Técnica Conclusiva 00325/2023-9, concluindo em 
manter as irregularidades previstas no campo ressalva. 
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4º, II da Lei 14.063/2020.
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4º, II da Lei 14.063/2020.
Posto isto, mediante o que foi apresentado, o TCEES propõe a emissão de 
parecer prévio recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de 
contas anual do Sr. JOÃO CARLOS LORENZONI, prefeito do município de Mare￾chal Floriano no exercício de 2020, na forma do art. 80, II da Lei Complementar 
621/2012 c/c art. 132, II do RITCEES. 
Do Relatório: 
O Vereador José Rodolfo Krohling, Relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento, se manifesta com a seguinte conclusão: 
A referida prestação de contas foi encaminhada para análise desta relatoria no 
expediente da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Floriano, 
realizada em 02 de agosto de 2023, para exarar parecer e fundamentar a emissão 
do Projeto de Decreto Legislativo que ora segue para votação plenária. 
Considerando que os atos necessários à apreciação das contas, ditados pelo 
artigo 214 do Regimento Interno da Câmara Municipal Marechal Floriano já foram 
tomados; 
Considerando o disposto no Artigo 19, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 19 Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes 
atribuições: 
(...) 
VII - Julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal com base no 
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas Estadual; 
Considerando a competência desta Comissão e dos vereadores desta Casa 
de Leis, para julgar as contas do Poder Executivo, relativo ao exercício de 2020; 
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4º, II da Lei 14.063/2020.
Considerando que mediante as justificativas apresentadas pelo Poder 
Executivo e após análise dos autos da defesa, foi emitido pelo TCEES o Parecer 
Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO COM 
RESSALVAS da Prestação de Contas do senhor João Carlos Lorenzoni, Prefeito 
no exercício de 2020, na forma do art. 80, II da Lei Complementar 621/2012 c/c art. 
132, II do RITCEES. 
Considerando ainda que o TCEES deu ciência ao atual Chefe do Poder 
Executivo Municipal, nos seguintes termos: 
- Da necessidade de atendimento à IN TCEES 68/2020 encaminhando, nas 
próximas prestações de contas, Ato Normativo estabelecendo a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, 
referente ao exercício da prestação de contas anual; 
- Das ocorrências registradas no tópico renúncia de receitas do RT 299/2022-
1, como forma de alerta, para a necessidade do município aperfeiçoar as 
informações quanto a renúncia de receitas na prestação de contas para o próximo 
exercício atendendo todas as exigências da IN 68/2020; 
- Aperfeiçoar o planejamento das peças orçamentárias, visando atender aos 
princípios da gestão fiscal responsável (transparência, planejamento e manutenção 
do equilíbrio orçamentário financeiro); além de atentar para as exigências 
normativas para execução, ampliação sobre a concessão de benefícios fiscais; 
- Da importância do pleno cumprimento do disposto no artigo 45, da LRF, 
assegurando que o início de novas obras não prejudique a continuidade daquelas 
já iniciadas, e caso a execução ultrapasse um exercício financeiro, observe que não 
poderá iniciá-las sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a 
inclusão, conforme estabelece o art. 167, § 1º, da CF; 
- Da importância da transparência na gestão pública; 
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4º, II da Lei 14.063/2020.
- Da importância da promoção de uma política pública de manutenção e 
aprimoramento do controle interno; 
Posto isto, esta relatoria acompanha a decisão do TCEES, emitindo 
PARECER FAVORÁVEL em relação às contas do exercício de 2020. 
1 - Decisão da Comissão: 
Em análise ao parecer emitido pelo Vereador relator, a Comissão 
competente DECIDE POR RATIFICAR o parecer do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo, APROVANDO AS CONTAS MUNICIPAIS DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, e, para isso, apresenta ao Plenário, para 
deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo, para APROVAÇÃO das contas. 
Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, 18 de setembro de 2023 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
JOSÉ RODOLFO KROHLING 
RELATOR 
 
NATALINO BIANQUI NETTO LUCIANO NAVAR BOENO MENENDEZ 
PRESIDENTE SECRETÁRIO 
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