| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | PARECER RELATIVO AO VETO PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS NA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. |
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