| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | PARECER RELATIVO AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 080/2023 QUE '' DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE COMIDAS OU BEBIDAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARECER FAVORÁVEL Nº 061/2023 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO – EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS RELATIVO AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 080/2023 QUE '' DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE COMIDAS OU BEBIDAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 02/08/2023 para análise e emissão de Parecer. VOTO DO RELATOR EM: 24/10/2023 Luciano Navar B. Menendez José Rodolfo Krohling Renato Luiz V. Werneck Relator Relator Relator É o parecer: Em análise ao Projeto, verifica-se que a matéria atende as determinações regimentais quanto a sua tramitação, não possuindo vício de iniciativa. Cabe destacar que a matéria em pauta objetiva a proteção da saúde do consumidor, na medida em que permite a observância a presença de glúten ou leite animal nos alimentos, bem como o conhecimento de cada um dos ingredientes componentes dos pratos e das bebidas comercializadas por restaurantes, bares, lanchonetes e similares, motivo pelo qual manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhem. Sala das Comissões, 24 de outubro de 2023. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário José Rodolfo krohling – Presidente Maylson Littig– Secretário Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade com o identificador 32003600320036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade com o identificador 32003600320036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 32003600320036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.