materia nº 65/2023

PARECER FAVORÁVEL Nº 065 /2023 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
 
 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 093/2023 QUE '' DENOMINA DE “ITAMAR LITTIG”, A RUA 
LOCALIZADA ÀS MARGENS DA BR 262, KM 52, NO POLO DE EMPRESAS, NESTE 
MUNICÍPIO. 
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente 
do dia 06/09/2023 para análise e emissão de Parecer. 
VOTO DO RELATOR EM: 24/10/2023 
 
 
Natalino Bianqui Neto 
Relator Adhoc 
É o parecer: Em análise ao Projeto, verifica-se que a matéria atende as determinações 
regimentais quanto a sua tramitação, não possuindo vício de iniciativa, motivo pelo qual 
manifesto VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me 
acompanhem. 
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2023. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
 
 
Abrão Levi Kiffer – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez 
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4º, II da Lei 14.063/2020.
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