| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | PARECER RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 117/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.605 DE JULHO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARECER FAVORÁVEL Nº 069/2023 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 117/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.605 DE JULHO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 16/11/2023 para análise e emissão de Parecer. VOTO DO RELATOR EM: 22/11/2023 Luciano Navar Boeno Menendez José Rodolfo Krohling Relator Relator É o parecer: Entendemos que não existem óbices de natureza formal ou material, no plano constitucional, que impeçam o exame do mérito do Projeto de Lei nº 117/2023, motivo pelo qual manifestamos VOTO FAVORÁVEL à matéria, e peço aos demais pares que me acompanhem. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 32003800300030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 32003800300030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.