materia nº 71/2023

PARECER FAVORÁVEL Nº 071/2023 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 
 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 114/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE 
“ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022”. 
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente 
do dia 16/11/2023 para análise e emissão de Parecer. 
VOTO DO RELATOR EM: 13/12/2023 
 
Luciano Navar Boeno Menendez José Rodolfo Krohling 
 Relator Relator 
É o parecer: O Projeto de Lei 114/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Marechal Floriano, verifica-se que a matéria atende as determinações 
regimentais quanto a sua tramitação, não possuindo vício de iniciativa e os cargos em comissão 
que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo de Marechal Floriano são de livre 
nomeação e exoneração e destinam-se à transmissão das diretrizes políticas para a execução 
administrativa e ao assessoramento, motivo pelo qual manifestamos VOTO FAVORÁVEL à 
matéria, e peço aos demais pares que me acompanhem. 
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
 
Abrão Levi Kiffer – Presidente Natalino Bianqui Netto - Secretário 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Natalino Bianqui Netto – Presidente Luciano Navar Boeno Menendez – Secretário 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 32003900320035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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