| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | '' ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO 2018''. |
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Estado do Espírito Santo “ DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2018 “ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO 2018”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, estado do Espírito Santo, aprovou e eu na qualidade — — de seu presidente, promulgo o seguinte: Decreto Legislativo: Art. 1º — Fica decretado que nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2018, o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Floriano será no turno inverso ao do jogo, ou seja, quando tiver jogo no turno da manhã o funcionamento será apenas no turno da tarde, e quando tiver jogo de tarde o funcionamento será apenas no turno da manhã. Artigo 2º- Em decorrência do “disposto no Artigo 1º deste Ato, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos, até 31 de dezembro de 2018. 8 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. 8 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação. Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor a partir de 15 de Junho de 2018. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, 15 de Junho de 2018 as: x avid Klippel Presidente Rua Clara Endlich, nº 97 7.13288 1925 - 3288 1250 Centro Mar”. hal Fl “iano ES WWW. -mmarechalfloriano.es.gov.br - E-mail: camaraGcmmarechalfloriano.es.gsv.br