materia nº 127/2023

PROJETO DE LEI Nº 127/2023
“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA 
MODIFICAR A REFERÊNCIA E VENCIMENTOS DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, que passa a ter a seguinte 
redação: 
ANEXO II 
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
CARGOS EM COMISSÃO 
NOMENCLATURA DO 
CARGO REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR DO 
VENCIMENTO REQUISITOS BÁSICOS 
Assessor Jurídico CCL-1 1 R$ 5.214,06 Ensino Superior Completo e registro 
na OAB 
Diretor Legislativo CCL-2 1 R$ 4.743,39
Ensino Médio Completo e 
conhecimento de Processo e Técnica 
Legislativa – Capacitação em 
Licitações e Contratos 
Diretor de 
Comunicação CCL-3 1 R$ 2.785,36
Ensino Médio Completo e Registro 
de Jornalista no Ministério do 
Trabalho e Previdência Social. 
Chefe de Serviços de 
Compras CCL-4 1 R$ 2.650,00 Ensino Médio Completo 
Assessor de 
Comunicação CCL-5 1 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo 
Chefe de Serviços de 
Recursos Humanos CCL-5 1 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo 
Assessor de Serviços 
de Protocolo CCL-5 1 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo 
Chefe de Serviços de 
Ouvidoria CCL-5 1 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo 
Coordenador de Apoio 
Legislativo CCL-5 1 R$ 2.110,00 Curso Superior em Pedagogia e ou 
Biblioteconomia 
Chefe de Patrimônio e 
Almoxarifado CCL-5 1 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 32003800320037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 32003800320037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
Assessor de Serviços 
de Atas CCL-5 1 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo 
Gerente 
Administrativo CCL-5 2 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo 
Assessor de Serviços 
Administrativos CCL-5 2 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo 
Assessor de Gabinete 
da Presidência CCL-5 1 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo 
CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA 
NOMENCLATURA 
DO CARGO 
QUANTIDADE VALOR GRATIFICAÇÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA 
PREENCHIMENTO DO CARGO 
Chefe de Controle 
Interno 
01 
Padrão Salarial – carreira VI - 
Classe “D”, conforme o 
disposto no Anexo I, desta Lei 
Ensino Superior Completo e estar 
devidamente registrado no órgão 
competente em uma das 
seguintes áreas: Ciências 
Econômicas, Administração de 
Empresas, Direito ou Ciências 
Contábeis. 
Chefe de Serviços 
de Tesouraria 
01 
Carreira IV - Classe “A”, 
conforme o disposto no Anexo 
I, desta Lei 
Ensino Superior em Ciências 
Contábeis com registro no CRC e 
situação regular perante o 
mesmo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Marechal Floriano/ES, 24 de novembro de 2023. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da CMMF
 
Natalino Bianqui Netto José Rodolfo Krohling
Secretário 2º Secretário
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com o identificador 32003800320037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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4º, II da Lei 14.063/2020.