materia nº 11/2023

RR
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
1/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
255,495 KM?
CLIMA
ROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS
ALFREDO CHAVES,
GUARAPAR! E VIANA.
ISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
2946 to
POPULAÇÃO (18GE/2021)
17.444 PESSOAS
GENTÍLICO;
FLORIANENSE
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
eus squ
«
feuveule
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Resolução nº. 011, de 17 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE OS REGIMES E A JORNADA DE TRABALHO
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES (CMMF/ES), no uso das
atribuições conferidas pelo art. 18 da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 25 do seu
Regimento Interno;
CONSIDERANDO a importância de se investir na eficiência operacional, aprimorando
os métodos e procedimentos relacionados à gestão de pessoas pela Câmara
Municipal de Marechal Floriano (CMMF);
CONSIDERANDO as alterações nas relações de trabalho, decorrentes das recentes
mudanças tecnológicas, sociais e culturais, as quais impuseram aos órgãos públicos
a necessidade de aprimoramento e modernização das regras inerentes ao trabalho
remotoe presencial;
CONSIDERANDO a evolução dos recursos tecnológicos e corporativos disponíveis
aos servidores da CMMF, e que o atual acervo corrente processual da CMMF se
encontra integralmente sob a forma digital por sistema web;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da razoável duração do processo,
dispostos na Carta Magna Constitucional;
CONSIDERANDO as vantagens e benefícios advindos do trabalho remoto para a
Administração e para a qualidade de vida do servidor.
RESOLVE:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Dispor sobre os regimes de trabalho presencial e remoto e sobre o controle da
frequência dos servidores efetivos e comissionados no âmbito da Câmara Municipal
de Marechal Floriano - ES.
Art. 2º. Para os fins desta Resolução define-se:
| - banco de horas: horas acumuladas por servidores em regime presencial, realizadas
além da jornada normal, consideradas no horário regular de funcionamento da CMMF
e obtidas através de registro no equipamento de controle eletrônico de frequência,
desde que previamente autorizadas pelo Presidente ou respectiva chefia imediata.
Il- crédito de horas: horas acumuladas por servidores em regime de trabalho remoto,
realizadas além da jornada normal de trabalho, desde que previamente autorizadas
pelo Presidente ou respectiva chefia imediata, devendo ser creditadas pelo setor de
Recursos Humanos;
Cidade das Wlquideas
de kk
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/94PUBLICADO
NO DIG-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM:
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA &
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
aorse mor
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
FERE
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.441 PESSOAS
NO DO CAFÉ
RA
GENTÍLICO;
FLORIANENSE
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
Seus Seu
Jeuveute
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HI) - trabalho remoto: regime de trabalho realizado por servidor de forma
individual ou híbrida, em que o cumprimento da jornada regular é realizado fora das
dependências físicas da CMMF, de forma remota, mediante o uso de recursos de
tecnologia facilitadorade informação e comunicação, sendo passível de controle e de
mensuração de tarefas designadas pelo Presidente ou por chefia imediata;
IV - trabalho remoto individual: regime de trabalho realizado pelo servidor sob a
forma exclusivamente remota, para o desenvolvimento de atividades que demandem
maior esforço individual, pouca necessidade de interação e assincronismo com outros
servidores, sendo o controle de frequência do servidor realizado por meio de registro
de tarefas;
V - trabalho remoto híbrido: regime de trabalho em que a jornada é
majoritariamente realizada por servidor de forma remota, síncrona ou assíncrona a
critério do Presidente ou da chefia imediata, podendo haver convocação eventual para
desenvolvimento de trabalho presencial nas dependências da CMMF ou
externamente sob seu domínio administrativo, sendo o controle de frequência
realizado por meio de registro de tarefas;
VI - trabalho presencial: atividades que, em razão da sua natureza ou das
atribuições da unidade de lotação, são desenvolvidas por servidor de forma presencial
nas dependências da CMMF ou externamente no domínio administrativo da CMMF,
sendo o local de realização definido pelo Presidente ou pela chefia imediata de acordo
com o planejamento e as necessidades da unidade, para atendimento do público
externo e de demandas internas;
Vil - tarefa: atividade ou conjunto de atividades realizada por servidor, de forma
individualou coletiva, com prazo previamente estabelecido e indicação de nível de
complexidade e que deve ser entregue tempestivamente e com a qualidade esperada,
sendo passível de supervisão pelo Presidente ou pela chefia imediata;
vii - chefia imediata: servidor responsável pela gestão da unidade e que se
reporta diretamente a outro servidor com vínculo de subordinação;
IX - homologador de ponto: servidor designado pela chefia imediata, responsável
pelo registro das ocorrências e gerenciamento da frequência dos servidores da
unidade;
x - presidente: autoridade máxima do Poder Legislativo que, dentre suas
atividades, representa a Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções
administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção |
Cumprimento da jornada de trabalho
Art. 3º. A jornada de trabalho presencial, o atendimento ao público externo e às
demandas administrativas internas serão realizados em dias de funcionamento da
CMF, ordinariamente de 08h às 17h, admitindo-se a realização de banco de horas,
na forma da legislação pertinente e desde que devidamente justificado pela chefia
imediata e previamente autorizado pelo Presidente, nos termos dispostos nesta
Resolução.
Cidade ch iquidea:
dk x
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Nº 4.571/91PUBLICADO
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DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MAXIMA 28º E MÍNIMA 8
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
LATITUDE SUL DE
am seis”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
RT
POPULAÇÃO (18GE/2021)
17.441 PESSOAS
BASE ECONÔNICA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DiamsEsso
BR-2 R401
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLITICOAO!
Seus sau
Teuveute
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
81º. Para acesso às dependências físicas do CMMF, os servidores e visitantes ficarão
sujeitos às normas de identificação e de registro de entrada e saída vigentes.
$ 2º. Excepcionalmente, a chefia imediata poderá estabelecer escala individual de
jornadade trabalho entre 8h e 17h, devendo informar ao Presidente o período, o
motivo, o horário pretendido da escala individual, bem como os intervalos
intrajornadas, quando houver.
$ 3º. As escalas individuais de jornada de trabalho devem ser definidas assegurando-
se, no horário de funcionamento de que trata o caput deste artigo, a distribuição
adequada daforça de trabalho, o pleno funcionamento da CMMF e o atendimento ao
público externo e às demandas administrativas internas.
8 4º. O servidor designado para a realização de atividades ou de qualquer outro
trabalho presencial externo deve cumprir sua jornada e o planejamento dos trabalhos,
observando o horário de funcionamento do órgão ou ainda a determinação específica
da chefia imediata ou do Presidente.
Seção II
Controle da frequência
Art. 4º. Compete à chefia imediata ou setor responsável o controle e a fiscalização da
frequência dos servidoressubordinados.
Parágrafo único. Identificada inconsistência na frequência do servidor, a chefia
imediata deverá adotar as medidas necessárias para a regularização da jornada de
trabalho, sob pena de responsabilidade funcional e perda de confiança, passível de
exoneração do cargo ou dispensa da função gratificada.
Art. 5º. A frequência dos servidores que estejam em modalidade presencial será
registrada em sistema informatizado de controle eletrônico de frequência, da seguinte
forma:
| — registros automáticos em equipamento de controle eletrônico dos horários de início
e término da jornada dos servidores, mediante a utilização de identificação das digitais
ou outro meio previamente definido;
Il- lançamento de eventos e ocorrências relativos à folha de ponto pela chefia
imediata, diretamente ou por servidor designado.
Art. 6º. Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá ser realizada a
retificação do registro e lançamento manual, mediante a autorização do Presidente.
$g 1º. O afastamento do servidor para a participação em cursos, seminários ou
atividades correlatas, sob a forma presencial ou a distância, permitirá o registro da
frequência no sistema, na mesma proporção do afastamento.
$ 2º. Caberá à chefia imediata ou o homologador de ponto da unidade informar os dias
correspondentes à participação do servidor em cursos, seminários ou atividades
correlatas, para os devidos registros no controle de frequência.
& 3º. Caberá à unidade responsável pela gestão de pessoas efetuar a correção das
falhasna marcação eletrônica da hora de entrada ou de saída, quando o sistema, por
motivo justificado, não registrar a passagem do servidor pelo equipamento de controle
dk kk
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Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIG-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/04/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM:
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA &
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA);
48,6 KM
LATITUDE SUL DE
agrsg' so”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
aaragmr
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
AGRICULTURA, CULTIVO
AVIGULTURA E A OLERIG
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DammESso:
BR-2 R-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
CRIADO PELA
ami
Peurvede
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
eletrônico.
Art. 7º. A aferição da frequência dos servidores que estejam em regime de trabalho
remoto será realizada pela chefia imediata ou pelo homologador de ponto da unidade,
mediante o controle de tarefas atribuídas ao servidor.
81º. Verificado o cumprimento das tarefas, a chefia imediata ou homologador de ponto
da unidade deverá promover o lançamento da frequência do servidor para o período
correspondente no sistema de controle eletrônico de frequência.
Art. 8º. A apuração da frequência dos servidores da CMMF cedidos a outros órgãos
dependerá da emissão de atestado de frequência pelo órgão cessionário, o qual
deverá ser encaminhado, mensalmente, à unidade responsável pela gestão de
pessoas.
Art. 9º. O sistema informatizado e o controle eletrônico de frequência deverão:
| - permitir à chefia imediata, ou ao servidor por ela designado, e ao próprio servidor
consultar o registro de frequência atualizado até o mês imediatamente anterior;
Il- permitir à chefia imediata justificar, se for o caso, até o dia 5 (cinco) do mês
subsequente ao mês da apuração as ocorrências detectadas;
- alimentar diretamente o sistema da folha de pagamento;
Iv - conter registro de ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais
como faltas, ausências, licenças e outros afastamentos legais, férias, recesso, serviço
externo, participação regulamentar em treinamentos, substituição, horário especial,
serviços extraordinários e outros eventos.
Art. 10. A utilização indevida dos registros eletrônicos será apurada mediante
procedimento disciplinar específico, podendo acarretar ao infrator e ao beneficiário as
sanções previstas em lei.
Seção III
Compensação de jornada de trabalho
Art. 11. Será considerada compensação de jornada de trabalho, a ocorrência
simultânea de movimentos mensais negativos e de saldos positivos acumulados no
controle eletrônico de frequência do servidor em regime de trabalho presencial.
Seção IV
Banco de horas
Art. 12. Em função da necessidade da realização de tarefas, a chefia imediata ou o
Presidente poderão autorizar ao servidor que esteja em regime presencial a realização
de banco de horas, a ser registrado de forma individualizada por controle de
frequência, considerando os minutos trabalhados, para fins de compensação de carga
horária inferior ou excedente à jornada mensal a ser cumprida.
$ 1º. A utilização do banco de horas dependerá da prévia anuência da chefia imediata
ou Presidente, da conveniência do serviço e da observância do período de que trata
o 82º do art. 3º desta Resolução.
a
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01/01/1993
AREA TERRITORIAL
285,495 KM*
cLima
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA &
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
é: 5.8!
Al ENTES
DESCENDENTES
os
LATITUDE SUL DE
ao ss gor
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
FEET
POPULAÇÃO (18GE/2021)
17.141 PESSOAS
GENTÍLICO;
FLORIANENSE
VIA DEM ESSO:
BR: R-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
Petas BSVALA
/ uvade
—
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º. A autorização deverá ser realizada por formulário em protocolo específico, com
a indicação da necessidade, do período, inclusive dos intervalos intrajornada e do
nome do servidor.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES
Seção |
Obrigações decorrentes do trabalho na CMMF
Art. 13. Independentemente do regime de trabalho do servidor, são obrigações
decorrentes do trabalho na CMMF:
| - manter o endereço residencial e o telefone pessoal de contato permanentemente
atualizados, informando-os ao Setor de Recursos Humanos;
Il- consultar, nos dias de expediente, sua mesa de trabalho no sistema web, bem como
a caixa de correio eletrônico institucional, além de outras ferramentas de comunicação
disponibilizadas, respondendo regularmente às mensagens;
m - dar ciência à chefia imediata ou ao Presidente, de forma tempestiva,
pessoalmente ou por meio de correio eletrônico ou de outras ferramentas de
comunicação institucionais, sobre a evolução e o andamento das tarefas atribuídas,
apontando eventuais dificuldades, dúvidas ou ocorrências que possam atrasar ou
prejudicar o cumprimento dos prazos;
IV - observar as normas e os procedimentos relativos à segurança das
informações e guardar sigilo a respeito dos dados contidos nos documentos e
processos que lhe forem distribuídos, sob pena de responsabilidade, nos termos da
legislação em vigor;
V - manter-se atualizado com as notícias veiculadas pelos meios oficiais de
divulgação da CMMF;
Vi - participar de reuniões, de cursos de capacitação, treinamentos e eventos,
entre outros, quando fundamentais para a realização dos trabalhos e o
desenvolvimento profissional do servidor;
Vil - manter instalados e atualizados sistemas, aplicativos e programas
necessários à execução das atividades, acionando os canais de atendimento em
tecnologia da informação sempre que necessário ou disponibilizando equipamentos
quando informado;
vii - estar disponível para convocações presenciais, sempre que houver interesse
e necessidade;
IX - apresentar-se quando convocado ou findo o prazo da autorização do
trabalho em regime remoto, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento reiterado das obrigações dispostas neste artigo
poderá ensejar a prática de infração disciplinar, sem prejuízo do desligamento
imediato do servidor da modalidade de trabalho remoto.
Art. 14. A CMMF assegurará acesso a ferramentas institucionais de comunicação para
a realização de reuniões por videoconferência e os demais recursos tecnológicos
Cideado da
dest kk
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01/04/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA);
48,6 KM
IZAÇÃO
LATITUDE SUL DE
ao! se sor
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
assar
POPULAÇÃO (18GE/2021)
17.441 PESSOAS
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DEgaGESsO
20:40:
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
SDewes squ
Feuveue
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vil - conciliar a execução das atribuições por servidores que informem
dificuldades de concentração, deslocamento, locomoção ou qualquer outra
circunstância que, sob sua ótica, tornem o trabalho presencial mais penoso ou menos
produtivo;
IX - permitir a continuidade dos serviços públicos em decorrência de situações
imprevisíveis e que possam comprometer a qualidade da prestação de serviços à
sociedade.
Seção II
Autorização para realização de trabalho remoto
Art. 23. O trabalho remoto é um instrumento de gestão, à disposição dos servidores
efetivos e comissionados da CMMF, a ser adotado a critério do Presidente em função
da necessidade, da conveniência e do interesse público, não se constituindo direito
do servidor.
8 1º. A adesão ao regime de trabalho remoto pelo servidor é facultativa, dependendo
de sua anuência.
8 2º. O prazo de duração do trabalho remoto poderá ser estabelecido por tempo
determinado ou indeterminado, a critério do Presidente.
8 3º. A realização de trabalho em regime remoto fica restrito às atividades em que,
porsua natureza, seja possível mensurar a produtividade dos servidores por meio da
atribuição, da realização, da entrega e da revisão de tarefas em sistema informatizado.
8 4º. As fiscalizações e diligências serão realizadas no regime que melhor atender às
características e objetivos específicos de cada trabalho.
Art. 24. É vedada a realização de trabalho em regime remoto:
| - para o desenvolvimento de tarefas que, em razão de sua natureza operacional, da
natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, exijam a contínua
presença do servidor nas dependências da CMMF ou sob a forma de trabalho externo;
e
Il- quando houver possibilidade de prejuízo à capacidade de funcionamento dos
setoresresponsáveis pelo atendimento do público interno e externo;
Hm - quando o setor, em razão da quantidade de servidores, não tiver nenhum
servidor disponível para atendimento presencial, salvo em caso de ausência de
estrutura física necessária ao desempenho da atividade.
Art. 25. Para a execução das tarefas em regime remoto de trabalho é
necessário:
| - que o servidor possua perfil técnico e comportamental compatíveis,
Il - que as tarefas sejam cumpridas em nível de qualidade igual ou superior ao
esperado e dentro dos prazos estabelecidos, conforme avaliação a ser feita pela chefia
imediata.
Art. 26. É facultado à chefia imediata estabelecer a realização de revezamento em
Câmera Wenicipal do Werechal Floriano
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ck
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/914PUBLICADO desenvolvido.
NO DIO-ES 31101991
DATA DE INSTALAÇÃO $ 1º. Avaliado o trabalho como insuficiente após a conclusão da tarefa, o Presidente
RR o poderá revogar a autorização para a realização de trabalho em regime remoto.
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM>
cuia Seção IV
TROPICAL DE ALTITUDE Descumprimento dos deveres pelo servidor
MÁXIMA 28º E MÍNIMA &
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
Dos mare Art. 20. O atraso ou a ausência injustificada da entrega de tarefas por servidor em
ALFREDO CHAVES regime de trabalho remoto, bem como a entrega de tarefa com qualidade abaixo da
“eo expectativa eque imponha seu refazimento poderá, conforme o caso e observado o
devido processo legal, ensejar:
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
CEA ÇÃO |- o registro proporcional da frequência correspondente ao período de atraso ou da
ENMÁFS AL ANOS, SU não entrega, salvo motivo devidamente justificado e acatado pela chefia imediata ou
pelo Presidente;
Il- o reconhecimento de falta injustificada, inassiduidade habitual, abandono de cargo
ou impontualidade; e
anca DE Ill - o reconhecimento da prática de infração disciplinar.
ae
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17,441 PESSOAS
Art. 21. Constatado o descumprimento de dever regulamentar pelo servidor, em
qualquer regime de trabalho, sem motivação capaz de justificar a conduta adotada,
caberá à chefia imediata informar os fatos ao Presidente para as devidas providências.
CAPÍTULO IV
DO TRABALHO REMOTO
Seção |
Objetivos do trabalho remoto
Lico:
FLORIANENSE
via o: Art. 22. A instituição do trabalho remoto tem por objetivo:
BR-2 R-404
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA | - ampliar a produtividade e o desempenho dos servidores em termos quantitativos e
qualitativos;
Il- promover a cultura orientada a resultados, com foco na eficiência e na efetividade
dos serviços prestados à sociedade;
III - contribuir para a sustentabilidade ambiental;
IV - contribuir para o uso racionalizado dos recursos públicos;
vV - propiciar aos servidores economia de tempo e de recursos com
deslocamento até o local de trabalho, contribuindo ainda para a melhoria da
mobilidade urbana;
VI - contribuir para a motivação e comprometimento dos servidores com os
objetivos da instituição;
f) VII - possibilitar a melhoria da saúde mental e qualidade de vida dos servidores,
JUS Sue
c
feureude
dk k
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Nº 4.571/94PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
04/01/1993
AREA TERRITORIAL
285,495 KM*
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA &
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,8 KM
LATITUDE SUL DE
aorse go
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
FEET
POPULAÇÃO (I8GE/2021)
17.441 PESSOAS
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DaRRESSO:
BR-2! R-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO AO!
Tu
DE ARAGUAYI, DE SANTA
Deus Seu
Seu que:
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
necessários ao adequado desenvolvimento dos trabalhos, visando inclusive à
realização de eventos, reuniões e encontros por videoconferência e híbridos.
Art. 15. Caberá ao servidor em regime de trabalho remoto providenciar a estrutura
adequada para a execução das tarefas.
8 1º. Sempre que houver disponibilidade, o servidor em regime de trabalho remoto
contará com equipamentos tecnológicos, observando-se ou cuidados necessários à
utilização de estações de trabalho.
Art. 16. A comunicação com os servidores será realizada nos dias e horários de seu
expediente e por meio das ferramentas de comunicação institucionais.
Seção II
Convocações e reuniões de trabalho
Art. 17. Os servidores em regime de trabalho remoto ou presencial deverão participar
das reuniões e convocações, sempre que demandados pela chefia imediata ou pelo
Presidente.
81º As convocações e reuniões com a participação de servidores em trabalho remoto
individual poderão ser realizadas sob a forma de videoconferência ou
presencialmente, e comunicadas com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência.
8 2º. Os servidores em regime híbrido de trabalho remoto deverão comparecer à sede
da CMMF, sempre que houver interesse da Administração.
8 3º. Os custos para o comparecimento à sede da CMMF serão de responsabilidade
exclusiva do servidor e não geram direito à indenização.
$ 5º. Compete à chefia imediata a avaliação sobre eventual descumprimento de dever
regulamentar em caso de impossibilidade de comparecimento fora das hipóteses
anteriores, cabendo-lhe, conforme o caso e, observados os princípios da razoabilidade
e proporcionalidade:
|— informar ao Presidente todas as ocorrências, dentre elas quando configurada
ausência injustificada ao serviço;
II- representar ao Controle Interno, quando presentes indícios da prática de infração
disciplinar; e
) — requerer ao Presidente a revogação da autorização para a realização de
trabalho em regime remoto.
Art. 18. Não apresentadas ou não acolhidas as justificativas, o servidor que deixar de
comparecer a CMMF, poderá ter descontado do seu registro de frequência as horas
concernentes à convocação, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis.
Seção III
Classificação, registro e controle das tarefas
Art. 19. A aferição da frequência em trabalho remoto será realizada pela chefia
imediata e informada ao Presidente com base no cumprimento das tarefas pelos
servidores, considerando-se, em especial, o atendimento e a qualidade do trabalho
dk kk
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Nº 4.574/94PUBLICADO
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285,495 KM?
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MÁXIMA 28º E MÍNIMA &
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA);
48,6 KM
LATITUDE SUL DE
ao ss gor
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
sanar
POPULAÇÃO (18GE/2021)
17.441 PESSOAS
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DEgRBESsO:
BR-2 R-404
REGI
SUDOESTE SERRANA
Seus sau
ty
feed
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
regime de trabalho remoto pelos servidores do setor.
Art. 27. A chefia imediata poderá estabelecer regras específicas para o
desenvolvimento de tarefas em regime de trabalho presencial ou remoto, quando, por
sua natureza, demandarem maior esforço coletivo e necessidade de interação entre
determinados servidores e/ou equipes, admitindo-se a predefinição de horário e a
presença em ambiente virtual de trabalho durante o período laboral.
Art. 28. O comparecimento às dependências do CMMF para a realização de tarefas
específicas que exijam a presença do servidor não descaracteriza o regime remoto de
trabalho, enquanto este perdurar.
Seção III
Revogação do trabalho remoto
Art. 29. O Presidente poderá, no interesse da Administração, revogar, a qualquer
tempo, o regime de trabalho remoto, determinando o cumprimento pelo servidor de
sua jornada sob a forma presencial, submetendo-se ao controle de frequência por
equipamento de controle eletrônico, a partir da data estabelecida para o seu retorno.
8 1º. A revogação por interesse da Administração deverá ser informada ao servidor,
cabendo à chefia imediata comunicar à unidade responsável pela gestão de pessoas
por protocolo específico.
8 2º. O servidor deverá apresentar-se presencialmente no prazo determinado pelo
Presidente, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da comunicação, admitindo-
se a prorrogação quando solicitada e devidamente justificada pelo servidor, cabendo
ao Presidente decidir segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
$ 3º. A concessão do prazo de que trata o parágrafo anterior, se dará sem prejuízo da
continuidade da realização de tarefas atribuídas ao servidor.
8 4º. Em caso de não comparecimento do servidor após findo o prazo de que trata o
S 2º deste artigo, caberá ao Presidente requerer a apuração da prática de infração
disciplinar.
Art. 30. A revogação do regime de trabalho remoto a pedido do servidor poderá ser
realizada a qualquer tempo, admitindo-se excepcionalmente o estabelecimento de
prazo pelo tempo indispensável à disponibilização de bens patrimoniais e à
adequação do ambiente de trabalho presencial.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. O saldo de horas decorrente de banco de horas antes da edição desta
Resolução deverá ser usufruído em até 5 (cinco) anos, sob pena de decadência do
direito.
Parágrafo único. A utilização dos saldos a que se refere o caput poderá se dar para a
compensação total ou parcial da jomada de trabalho, mediante autorização do
Presidente, sendo possível a redução da carga horária, em até duas horas por dia.
Art. 32. O servidor em regime de trabalho remoto poderá, eventualmente e mediante
prévio agendamento, prestar serviços nas dependências do CMMF, obedecidas as
dk kk
EMANCIPAÇÃO LEI
571/94PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA);
48,6 KM
LONIZAÇÃO
LATITUDE SUL DE
40! SE 80
ENTÍLICO
LORIANENSE
Fesevevle
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
normas de segurança, o horário de expediente e a capacidade máxima de lotação.
Art. 33. Em caso de necessidade decorrente de caso fortuito ou força maior ou
relacionada à segurança e à saúde do público interno e externo, o Presidente poderá
determinar a realização compulsória de trabalho remoto, pelo prazo e condições a
serem definidos em Portaria.
Art. 34. Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber, aos servidores
comissionados e efetivos.
Art. 35. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da CMMF.
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano — ES, 17 de outubro de 2023.
CEZAR TADEU RONCHI finado de forma digital por
6 JUNIOR:00967705703
JUNIOR:00967705703 Dados: 2023.10.17 09:16:13 -03'00'
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da CMMF/ES