materia nº 6/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 006/2023 
 
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS 
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito 
Santo, faz saber que os vereadores aprovaram e eu promulgo o seguinte: 
Resolução: 
Art. 1 Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, 
um terço de seus membros, e as deliberações serão tomadas desde que presente 
a maioria dos Vereadores que as compõem. 
Parágrafo único. A reunião de comissão permanente cuja pauta conste presença 
de convidados deliberada em reuniões anteriores poderá ser aberta com qualquer 
número de membros 
Art. 2 O presidente da comissão tomará assento à Mesa, à hora designada para o 
início da sessão, e declarará abertos os trabalhos, que observarão a seguinte 
ordem: 
I - leitura da ata da sessão anterior; 
II - leitura sumária do expediente; 
III - comunicação das matérias recebidas e distribuídas aos relatores; 
IV - leitura dos pareceres cujas conclusões, votadas pela comissão em reuniões 
anteriores, não tenham sido redigidas; 
V - leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres. 
Parágrafo único. A ordem das matérias constantes dos incisos I a V poderá ser 
alterada pela comissão, para tratar de matéria em regime de urgência, a 
requerimento de qualquer de seus membros. 
Art. 3 A comissão que receber qualquer proposição ou documento enviado pela 
Mesa poderá propor a sua aprovação ou rejeição, total ou parcial, apresentar 
projetos deles decorrentes, dar-lhes substitutivos e formular emendas e 
subemendas, bem como dividi-los em proposições autônomas. 
Parágrafo único. Nenhuma alteração proposta pelas comissões poderá versar 
sobre matéria estranha à sua competência. 
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com o identificador 31003700370038003A005000, Documento assinado digitalmente
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Art. 4 Nas reuniões das comissões serão obedecidas as normas das sessões 
plenárias, cabendo aos seus presidentes atribuições similares às outorgadas por 
este Regimento Interno ao Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano 
ES. 
Art. 5 As comissões poderão realizar reuniões conjuntas que serão presididas pelo 
mais idoso de seus presidentes. 
Art. 6 O presidente de comissão que pretender audiência de outra, solicitá-la-á no 
próprio processo ao Presidente da Câmara Municipal, que decidirá a respeito. 
Art. 7 Cada comissão terá os seguintes prazos para emissão de parecer, contados 
da primeira reunião ordinária realizada após a entrada da proposição na secretaria 
da respectiva comissão: 
I - quinze dias úteis para as matérias em regime de tramitação normal, sendo dez 
dias úteis o prazo do relator; 
II - dez dias úteis para as matérias que o Prefeito tenha solicitado urgência, sendo 
de cinco dias úteis o prazo do relator. 
§ 1º Quando o termo final dos prazos previstos neste artigo não recair em dia 
marcado para reunião ordinária da comissão, o prazo será diminuído ou aumentado 
para adequar o seu término ao dia mais próximo de realização de reunião ordinária 
da comissão. 
§ 2º Se houver mais de um pedido de vista em reuniões consecutivas o prazo final 
da comissão fica prorrogado em mais cinco dias úteis. 
§ 3º É facultado ao autor de proposição requerer a retirada desta da comissão que 
sobre ela não se haja manifestado no prazo prescrito neste artigo, devendo, neste 
caso, o parecer desta comissão ser oferecido em Plenário, por relator escolhido 
entre os membros da comissão, pelo presidente da mesma, retornando, após, o 
projeto à tramitação ordinária. 
§ 4º Os prazos previstos neste artigo não se aplicam aos projetos em regime de 
urgência, concedidos pela Câmara Municipal, nem aos considerados urgentes na 
forma do artigo 56 deste Regimento. 
§ 5º A perda de prazo pelo relator, sem motivo escusável, a juízo do presidente da 
comissão, implicará a sua destituição do respectivo processo e na designação 
imediata de outro presente à reunião. 
§ 6º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às comissões temporárias. 
Art. 8 O parecer será imediatamente submetido à discussão se lido pelo relator, ou 
à sua falta, pelo Vereador designado pelo presidente da comissão. 
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§ 1º Quando a comissão estiver reunida, o relator terá, para emitir o parecer oral, o 
prazo máximo de até vinte minutos, prorrogável por igual tempo a critério do 
presidente, em face da complexidade e extensão da proposição. 
§ 2º Durante a discussão, poderá fazer uso da palavra qualquer membro da 
comissão por dez minutos improrrogáveis, ou outro Vereador, durante cinco 
minutos, cabendo ao relator o direito de réplica por tempo não superior a dez 
minutos, depois de todos os oradores terem falado. 
§ 3º Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a votação nominal do 
parecer. 
§ 4º O relator da matéria obrigatoriamente dará parecer sobre as emendas 
oferecidas ao projeto concomitantemente com o principal. 
§ 5º Aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da comissão, 
assinando-o os membros presentes, dispensando-se as assinaturas quando se 
tratar de parecer oferecido em reunião plenária da Assembleia Legislativa. 
§ 6º Se o parecer sofrer emendas, com as quais concorde o relator, estas serão 
inseridas no parecer e o relator terá o prazo de até a próxima reunião para relatar 
o vencido; caso contrário, o presidente da comissão designará novo relator para o 
mesmo fim, concedendo-lhe idêntico caso. 
§ 7º Ao parecer oferecido em sessão da Assembleia Legislativa não se aplicam os 
prazos do artigo 7 nem os do § 6º deste artigo. 
§ 8º A proposição que receber emenda em outra comissão após emissão do 
parecer da Comissão de Redação, Justiça e Redação Final, a esta deverá retornar 
para análise da constitucionalidade e legalidade da referida emenda. 
Art. 9 A vista de proposições nas comissões não ultrapassará a reunião seguinte. 
§ 1º Ressalvado o disposto no § 2º do artigo 7, não se concederá vista de projeto 
que esteja com prazo vencido ou a vencer em virtude da concessão de vista. 
§ 2º A vista será conjunta e na comissão, quando ocorrer mais de um pedido. 
§ 3º Não se admitirá vista de proposições em regime de urgência. 
§ 4º O pedido de vista será deferido uma única vez ao Vereador membro efetivo ou 
ao suplente convocado. 
Art. 10 Para facilidade do estudo das matérias, o presidente poderá dividi-las, 
distribuindo cada parte a um relator, designando, contudo, relator geral, de modo a 
que se forme parecer único. 
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Art. 11 As comissões, para desempenho de suas atribuições, poderão realizar, 
desde que indispensáveis aos esclarecimentos do aspecto que lhes cumpre 
examinar, as diligências que reputarem necessárias, importando essas medidas 
contagem em dobro dos prazos previstos, exceto nas matérias em regime de 
urgência. 
Art. 12 É permitido a qualquer Vereador assistir às reuniões das comissões e 
apresentar exposições escritas ou sugerir emendas. 
Parágrafo único. As emendas sugeridas nos termos deste artigo necessitam 
de apoiamento de um dos membros da comissão e só poderão versar sobre 
matéria que a comissão tenha competência para apreciar. 
Art. 13 A comissão poderá prestar informações a qualquer cidadão quanto às 
atividades relacionadas às proposições, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, 
XXXIV, “b” da Constituição Federal. 
Art. 14 Qualquer membro da comissão poderá levantar questão de ordem, desde 
que referente à matéria em deliberação, competindo ao seu presidente decidi-la, 
cabendo recurso ao Plenário da comissão. 
Art. 15 Estas normas serão observadas em conjunto com as já existentes no 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal. 
Marechal Floriano/ES 24 de maio de 2023. 
Comissão de legislação, justiça e Redação Final 
LUCIANO NAVAR BOENO MENENDEZ 
RELATOR 
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