| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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Projeto de Resolução nº 010/2023 “ALTERA-SE DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 28 E 61-A, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”. Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições constitucionais, apresentam ao Plenário desta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº /2023 conforme texto abaixo: RESOLVEM: Art. 1º. Altera-se o inciso VI do Artigo 28, do Regimento Interno, que passará a vigorar com a seguinte redação: VI – De Empreendedorismo, Esporte, Cultura e Turismo. Art. 2º. Altera-se o Artigo 61-A, do Regimento Interno, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 61-A Compete a Comissão de Empreendedorismo, Esporte, Cultura e Turismo manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados a política cultural, promover o turismo, práticas desportivas e de empreendedorismo, a saber: (...) II – Empreendedorismo, cooperativismo, micro e pequena empresa; (...) Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Pedro Schunck, 18 de setembro de 2023. Luciano Navar Boeno Menendez Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior Dório Alfredo Braun Vereador – Presidente da Câmara Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade com o identificador 32003400340033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade com o identificador 32003400340033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 32003400340033003A005000 Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 18/09/2023 15:15 Checksum: E0A290B927241947C53597551F55E25095BDF538EDCAB7CFDA26253235BD2F00 Assinado eletrônicamente por Ver. Cezar Tadeu Ronchi Junior em 18/09/2023 15:16 Checksum: 59CA875EE87450BC73C9E19BCCC19C717D20441220691A39754F88388ABD0896 Assinado eletrônicamente por Ver. Dório Alfredo Braun em 18/09/2023 15:16 Checksum: 809FB7ED80984B51F32D854C3142EBF62E341FA9C6F6407EF19057C8339059A1