| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | REQUEIRO, AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, QUE SEJA VIABILIZADA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE “INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ENTES”, TENDO EM VISTA QUE, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) JÁ CONTEMPLA ORÇAMENTO PARA ESSA FINALIDADE. |
| native_id | 13839 |
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REQUERIMENTO Nº 003/2024 Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez Destinatária: Exma. Sra. Simone Catarina Lemke Cancellieri Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o que segue: Requeiro, ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que seja viabilizada a implementação da Lei Municipal nº 2.618, de 22 de agosto de 2023, que “INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ENTES”, tendo em vista que, a Lei Orçamentária Anual (LOA) já contempla orçamento para essa finalidade. Portanto, tendo em vista que será de significativa relevância, colocar em prática a Lei Municipal referenciada acima, visando ampliar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como os seus familiares, espero poder contar com o apoio e compreensão de V. Ex.ª, no sentido de otimizar a implementação da supracitada Legislação Municipal, a qual segue em anexo. Razão pela qual, peço empenho por parte dessa relevante Pasta Municipal, no sentido de atender o que segue. Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024. Luciano Navar Boeno Menendez Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003100370038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003100370038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. fls. 3 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 33003100370038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 33003100370038003A005000 Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 16/02/2024 08:33 Checksum: 4A17DD458760FFAB918C964B8ACF0C7CD33AD7F4F5845E95C71CDBFDD8D2E9AA fls. 4 Processo: 121/2024 - REQ 3/2024 Fase Atual: Protocolar Processo Ação Realizada: Proposição Protocolada Próxima Fase: Incluir Proposição no Expediente De: Departamento Protocolo e Atendimento Para: Secretaria Geral Legislativa Marechal Floriano-ES, 16 de fevereiro de 2024. Gibran Christo Schneider Diretor Legislativo - Mat. 48 Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 310030003300390039003A005400, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 310030003300390039003A005400, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. fls. 5 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 310030003300390039003A005400, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 310030003300390039003A005400 Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 16/02/2024 08:33 Checksum: C58B7BFB0297AE69BBF70C0D06EB51A9E201494D3CEDB4BA7898DA76A22C82F3 fls. 6