br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 239/2021

Tipo Resposta de Requerimento
Número / Ano 239 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº089/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
native_id13886

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Câmara Municipal de Marechat Floriano
protocolado sob no AA SE
Tejo) L
«SE ema! 2 asfà it
Ei Encarregado
a
n/iãa
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
OF. SEME Nº 680/2021 Marechal Floriano — ES, 14 de outubro de 2021.
Da: Secretária Municipal de Educação e Esportes de Marechal Floriano
sra.Edia Klippel Littig
Ao Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
Exmo.Sr.Cezar Tadeu Ronchi Junior
Assunto: requerimento nº 089/2021
Exmo.Presidente,
Em resposta ao OF/SEGACMMFIPRESIDÊNCIA/Nº486/2021 esclarecemos a esta
ilustríssima Casa de Leis que em cumprimento a Lei Federal nº 12.031/2009 (anexa) que
determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional, esta ação também
estende-se ao Hino do Estado e do Município, ou seja, já é uma prática recorrente nas
escolas municipais.
Atenciosamente,
Edia Klippel Littig
Secretaria Municipal de Educação
é Esportes de Marechal Floriano
Decreto Municipal 10.370/2020
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de: 1971, para
determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino
Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
O VICE — PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 39 da Lei nº 5.700, de 12 de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é
obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2009; 188º da Independência e 1212 da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2009

open original →