| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº089/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR |
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Câmara Municipal de Marechat Floriano protocolado sob no AA SE Tejo) L «SE ema! 2 asfà it Ei Encarregado a n/iãa Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Educação e Esportes OF. SEME Nº 680/2021 Marechal Floriano — ES, 14 de outubro de 2021. Da: Secretária Municipal de Educação e Esportes de Marechal Floriano sra.Edia Klippel Littig Ao Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES Exmo.Sr.Cezar Tadeu Ronchi Junior Assunto: requerimento nº 089/2021 Exmo.Presidente, Em resposta ao OF/SEGACMMFIPRESIDÊNCIA/Nº486/2021 esclarecemos a esta ilustríssima Casa de Leis que em cumprimento a Lei Federal nº 12.031/2009 (anexa) que determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional, esta ação também estende-se ao Hino do Estado e do Município, ou seja, já é uma prática recorrente nas escolas municipais. Atenciosamente, Edia Klippel Littig Secretaria Municipal de Educação é Esportes de Marechal Floriano Decreto Municipal 10.370/2020 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de: 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental. O VICE — PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 39 da Lei nº 5.700, de 12 de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de setembro de 2009; 188º da Independência e 1212 da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Fernando Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2009