materia nº 22/2024

PROJETO DE LEI Nº 022/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNI￾CIPAL Nº. 1.791 DE 16 DE JANEIRO DE 
2017.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
APROVA: 
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 1.791 de 16 de janeiro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Serão disponibilizadas 9 (nove) vagas de estágio para estudantes 
de ensino médio e 14 (quatorze) vagas de estágio para estudantes que cursam o ensino 
superior ou técnico.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marechal Floriano, 21 de fevereiro de 2024.
Cezar Tadeu Ronchi Júnior Natalino Bianqui Netto Maylson Littig 
Presidente 1º Secretário Vice-Presidente
José Rodolfo Krohling 
2º Secretário 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003200310036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003200310036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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