materia nº 15/2024

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 9/5 /2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS
DE ESCOLA PARA REPASSE DO RECURSO
FINANCEIRO DO PMDDE - PROGRAMA
MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de repasse de recursos
financeiros com as escolas públicas municipais através do PMDDE- Programa Municipal
Dinheiro Direto na Escola no âmbito do Município de Marechal Floriano — ES.
Art. 2º Os recursos financeiros transferidos à conta das unidades executoras destinam-se a
cobertura de despesas de custeio e manutenção das instalações, de forma a contribuir
supletivamente para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino, devendo
ser empregado:
I - Na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
II - Na aquisição de material para realização de projetos, eventos e atividades desenvolvidas
pela escola;
II - No pagamento de regularização e manutenção dos Conselhos de Escola/Unidades
Executoras;
IV - Na manutenção e conservação de equipamentos e eletrodomésticos;
V - Realização de pequenos reparos visando a manutenção e conservação do prédio escolar,
incluindo mão de obra e aquisição de material;
Parágrafo único. Por Unidade Executora entende-se o órgão responsável por firmar
convênio, pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos transferidos.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-00!
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Art. 3º Os recursos financeiros serão repassados em 3 (três) parcelas e serão aplicados em
observância à Lei 14.113 de 01 de Abril de 2021.
Art. 4º O montante transferido, anualmente, a cada escola beneficiária, será calculado de
acordo com o número de alunos matriculados na escola, obtido do censo escolar do ano
imediatamente anterior ao do repasse:
Parágrafo único. Para efeito de cálculo as escolas receberão o valor per capita anual
correspondente a 2% (dois por cento) do repasse do FNDE/MEC (FUNDEB) referente ao
custo aluno qualidade para alunos atendidos em tempo parcial e 3% (três por cento) para
alunos atendidos em tempo integral.
I - As escolas que passarem por processo de Municipalização, os recursos do PMDDE serão
repassados considerando o número de alunos constantes no convênio de municipalização
firmado com o Governo do Estado do Espírito Santo.
II - As escolas contempladas com tempo integral em nível federal/estadual e ou municipal, no
1º ano de implantação farão jus a 3% (três por cento) do valor aluno tempo integral do repasse
do FNDE/MEC (FUNDEB).
Art. 5º Os recursos transferidos à conta do PMDDE, deverão ser creditados, mantidos e
geridos em contas distintas e específicas.
Parágrafo único. As Unidades Executoras deverão apresentar plano de aplicação a ser
aprovado pelo Conselho de Escola e Secretaria Municipal de Educação e após aprovação
deverá fazer o requerimento da parcela a ser recebida acompanhada das Certidões de
regularidade fiscal.
Art. 6º A elaboração e a apresentação da prestação de contas dos recursos deverão ser
apresentadas ao final de cada trimestre, constituída de:
I- Ofício encaminhando a prestação de contas;
II - Plano de aplicação aprovado pela Secretária Municipal de Educação e ata de aprovação
pelo Conselho de Escola;
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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HI - Ata de aprovação da prestação de contas pelo Conselho de Escola e Parecer do Conselho
Fiscal;
IV - Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;
V — Cópias de cheques e documentos julgados necessários à comprovação da execução dos
recursos;
VI - Pesquisas de preços e planilha de tomada de preços;
VII - Extrato da conta bancária do preríodo de execução do recurso.
81º A prestação de contas de cada parcela será apresentada em data estipulada pela Secretaria
Municipal de Educação.
82º Na hipótese da prestação de contas não ser apresentada e ou aprovada, a Unidade
Executora será notificada e terá 20 dias úteis para apresentação ou regularização junto ao
órgão competente.
$3º Não será liberado novo recurso, quando ocorrer:
I - Omissão de prestação de contas pelo descumprimento do caput deste artigo;
II - Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do
PMDDE.
Art. 7º O restabelecimento dos repasses do PMDDE às Unidades Executoras ocorrerá quando
a prestação de contas for apresentada na forma prevista do Art. 6º.
Art. 8º O gestor responsável pela prestação de contas, que inserir documentos ou declarações
falsas, com fins de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e
administrativamente.
Art. 9º A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos ao PMDDE é de
competência da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal de Administração,
do Ministério Público, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Art. 10. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das Verbas
Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.923 de 23 de novembro
de 2017.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de Fevereiro de 2024.
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OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei que visa dispor sobre o Programa Municipal Dinheiro Direto na
Escola — PMDDE. A presente Lei visa aumentar o valor do recurso repassado atualmente as
escolas, em forma de Convênio, amparado na Lei Municipal de nº 1.923/2017.
O aumento do percentual do valor aluno a ser repassa as escolas visa atender as
condicionalidades de repasse do VAAR (Valor aluno ano resultado) que tem por meta a
redução da desigualdade racial e socioeconômica, aumento no atendimento a Educação
Infantil, melhoria na aprendizagem, participação em exames nacional de avaliação da
Educação Básica, além da necessidade de estar alinhado com os referenciais da BNCC.
Vale ressaltar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo a melhoria da eficiência e da
eficácia da manutenção das instalações escolares, bem como a qualificação do processo
ensino-aprendizagem, que devem ser aplicados de acordo com a presente Lei e em
consonância com o art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação.
Com as mudanças ocorridas na Educação nos últimos anos, com a formalização das metas do
Plano Municipal de Educação, com a nova Lei do FUNDESB, ficou claro que o repasse maior
de recurso para ser gerido pelo Conselho Escola atenderá de maneira eficiente e eficaz as
necessidades de aquisição de serviços e de materiais para atender com melhor qualidade e
com maior rapidez as necessidades básicas que surgem no dia a dia da vida escolar.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Marechal Floriano/ES, 09 de Fevereiro de 2024.
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OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.