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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13903

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 4/3 /2024
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSAO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 03 (três) Cargos de Provimento em Comissão de Analista de Compras,
Referência C-E-6, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), lotados na Secretaria
Municipal de Administração a serem inseridos na Estrutura Administrativa do Município de
Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações.
Art. 2º São atribuições do cargo de Analista de Compras:
I - Assessorar o Prefeito no processo de compras, bem como nos assuntos inerentes aos seus
órgãos;
II — Análise de Dispensa de Licitação, parecer e termo de ratificação da dispensa;
HI - Autuação de processo;
IV - Cotação de preço;
V - Mapa Comparativo de Proposta Comercial;
VI - Regularidade Fiscal e idoneidade para contratação;
VII - Qualificação Técnica;
VIII - Registro no sistema da empresa vencedora e participante;
IX - Numeração das páginas no processo;
X — Arquivamento de processos do setor de comprasi
XI - Executar outras tarefas pertinentes ao setor de Compras.
Art. 3º Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assistente de Compras,
Referência C-E-2, no valor de R$ 2.704,00 (dois mil e setecentos e quatro reais); lotado na
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração a ser inserido na Estrutura Administrativa do
Município de Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de
2005 e suas respectivas alterações.
Art. 4º São atribuições do cargo de Assistente de Compras:
I - Assessorar o Prefeito na formação no processo de compras, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos;
HI — Prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
HI - Auxiliar na cotação de preço;
IV - Arquivamento de processos de compras;
V - Mapa Comparativo de Proposta Comercial;
VI - Registrar dados complementares no sistema e compras;
VII - Auxiliar na Qualificação Técnica;
VII - Executar outras tarefas pertinentes ao setor de Compras.
Art. 5º Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Patrimônio,
Referência C-E-3, no valor de R$ 2.288,00 (dois mil e duzentos e oitenta e oito reais), lotado
na Secretaria Municipal de Administração a ser inserido na Estrutura Administrativa do
Município de Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de
2005 e suas respectivas alterações.
Art. 6º São atribuições do cargo de Assessor de Patrimônio:
1 - Assessorar o Prefeito no que diz respeito ao Patrimônio, bem como nos assuntos inerentes
aos seus órgãos;
II — Assessorar no cadastro de entrada dos bens móveis novos;
HI - Assessorar na classificação, identificação e o inventário de bens patrimoniais;
IV - Assessorar no controle de baixa dos bens;
V - Assessorar a transferôncia de bons no sistema;
VI - Assessorar no controle do ativo imobilizado dos bens móveis;
VII - Assessorar no controle e atualização dos bens imóveis:
VHI - Assessorar no controle dos bens de todas as unidades gestoras;
IX - Assessorar na geração de relatório e conferência para o fechamento anual;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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X - Assessorar na realização, anual ou em épocas determinadas para conferência do inventário
físico;
XI — Arquivamento de processos de Patrimônio;
XII - Emplacamento dos bens;
XIII - Executar outras tarefas pertinentes ao setor de Patrimônio.
Art. 7º Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Assessor de
Planejamento Administrativo. Referência C-E-8, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e
seiscentos reais), lotados na Secretaria Municipal de Administração a serem inseridos na
Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº.
565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
Art. 8º São atribuições do cargo de Assessor de Planejamento Administrativo:
I - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano de governo, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos;
KH - Programar a distribuir tarefas a serem executadas;
HI - Planejar, controlar, supervisionar, e coordenar a execução das atividades;
IV - Cumprir e fazer cumprir a legislação, as instruções e normas internas da Prefeitura;
V - Dar solução aos assuntos de sua competência;
VI - Encaminhar projetos de melhorias, processos e outros documentos para apreciação do
Prefeito;
VII - Assessorar na prestação de esclarecimento ao público, sobre problemas do Município;
VIII - Propor ao superior imediato, medidas que possibilitem maior eficiência e
aperfeiçoamento na execução das atividades;
IX - Elaborar e encaminhar ao superior imediato, relatórios periódicos, ou quando solicitado,
referentes às atividades da respectiva unidade;
X - Executar outras tarefas pertinentes ao setor.
Art. 09 Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Chefe ds Protocolo,
Referência C-E-3, no valor de R$ 2.288,00 (dois mil e duzentos e oitenta e oito reais), lotado
na Secretaria Municipal de Administração, a ser inserido na Estrutura Administrativa do
Município de Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de
2005 e suas respectivas alterações. )
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Art. 10. São atribuições do cargo de Chefe de Protocolo:
I- Assessorar o Prefeito no que diz respeito aos processos protocolados;
II — Protocolar os documentos solicitados, como por exemplo: ofícios, comunicações internas,
solicitações, entre outros;
HI — Registrar os processos via sistema GPI, originando um número de protocolo para
controle e acompanhamento do processo;
IV — Tramitar os processos eletronicamente no sistema GPI;
V - Encaminhar ao destinatário os processos físicos protocolados já autuados e registrados;
VI — Organizar e arquivar os processos finalizados destinados ao Setor de protocolo para
arquivamento;
VII - Registrar o arquivamento/desarquivamento dos documentos/processos no sistema de
GPI;
VIII — Controlar a entrada e saída de correspondências;
IX - Registrar via sistema GPI os documentos que serão apensados aos documentos originais;
X - Expedir documentos/objetos via correio quando não for possível a expedição eletrônica;
XI - Executar outras tarefas pertinentes ao Setor de Protocolo.
Art. 11. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.453, de 06 de maio de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de
Gerente de Departamento Pessoal, Referência C-E-9, no valor de R$
4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) a ser inserido na Estrutura
Administrativa do Município de Marechal Floriano constante da Lei
Municipal nº 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas
alterações.”
Art. 12. Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Subsecretário Municipal
de Finanças, Referência C-E-1, no valor de R$ 3.120,00 (três mil c cento c vinte reais) a ser
inserido na Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano, constante da Lei
Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Art. 13. São atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Finanças:
I - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos;
II - Assessorar o Secretário Municipal de Finanças quanto ao Planejamento coordenação e
consolidação do plano geral do governo, plano plurianual, orçamentos municipais e lei de
diretrizes orçamentárias, de acordo com diretrizes estabelecidas pela administração e com os
elementos fornecidos pelos conselhos deliberativos, consultivos e demais secretarias e
autarquias municipais;
HI - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no
âmbito de sua competência;
IV - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos
pela prefeitura;
V - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração;
VI - Promover estudos e projetos visando a identificação, localização e captação de recursos
financeiros para o município;
VII - Promover o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle
de execução orçamentária;
VII - Acompanhar a execução física e financeira, dos planos municipais, bem como a
avaliação de seus resultados; a execução de outras atividades correlatas;
IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o
fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade;
X - Prestar assessoria ao Prefeito, organizando e administrando o sistema de planejamento e
formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município;
XI - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à
sua secretaria;
XII - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em
caso de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Cheft do Poder Exccutivo;
XIII - Representar nas ausências o Secretário ou por determinação expressa.
Art. 14. Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Diretor Financeiro,
Referência C-E-6, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), lotados na i
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Municipal de Finanças a serem inseridos na Estrutura Administrativa do Município de
Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações.
Art. 15. São atribuições do cargo de Diretor Financeiro:
I- Assessorar o Prefeito na área financeira, bem como nos assuntos inerentes aos seus órgãos;
II — Efetuação de pagamento em geral;
HI — Baixa dos processos liquidados e pagos;
IV - Conciliação bancária e fechamento da conta mensal;
V- Controlar, gerir e registrar o recurso financeiro;
VI - Arquivamento de processo do setor de financeiro:
VII - Conferir a prestação de conta da diária e do adiantamento;
VIII - Receber e tramitar processos no sistema de protocolo;
IX - Conferir e controlar as contas bancárias diariamente;
X - Planejar e supervisionar o fluxo de caixa da abertura ao fechamento;
XI - Controlar Processo de Fornecedor;
XII - Emitir de certidões;
XIII - Elaborar ofício, nota explicativa e CI;
XIV — Emitir extrato de retenções e tarifas para a contabilidade;
XV — Emitir extrato de Caixa;
XVI — Emitir relatório de pagamento e relatório contábil;
XVII — Gerir documentos bancários para Prestação de contas;
XVIII — Controlar abertura e encerramento de contas bancárias;
XIX - Executar outras tarefas pertinentes ao Setor Financeiro.
Parágrafo único. Fica revogado exclusivamente o Cargo de Provimento em Comissão de
Diretor Financeiro, referência CC-2, referenciado no anexo I, a que se refere o art. 1º da Lei
Municipal nº 874, de 04 de fevereiro de 2009, bem como, suas respectivas alterações.
Art. 16. Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Analista de Informática e
Tecnologia da informação, Referência C-E-2, no valor de R$ 2.704,00 (dois mil e setecentos e
quatro reais), lotado na Secretaria Municipal de F inanças a ser inserido na Estrutura
)
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Administrativa do Município de Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07
de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
Art. 17. São atribuições do cargo de Analista de informática e Tecnologia da Informação:
I- Assessorar o Prefeito na informatização, bem como nos assuntos inerentes aos seus órgãos;
I - Auxiliar o Poder Executivo Municipal no planejamento e na implementação das
Tecnologias de Informação e Comunicação — TIC;
HI - Auxiliar e elaborar estratégias de detecção e mitigação de vulnerabilidades nos ativos e
atores dos sistemas de informação;
IV - Emitir informações e esclarecimentos aos seus superiores hierárquicos acerca dos
assuntos de sua competência;
V - Auxiliar no planejamento e na execução de atividades e rotinas relativas à Gerência de
Tecnologia da Informação:
VI - Auxiliar nas rotinas na Gerência de Tecnologia da Informação;
VII - Cumprir e fazer cumprir a legislação, as instruções e normas internas da Prefeitura;
VIII - Auxiliar nas soluções de sua competência, emitindo despacho sobre o que depender de
decisão superior;
IX - Auxiliar no funcionamento e no planejamento e na expansão dos ativos de rede e de
dados da Prefeitura:
X - Executar outras tarefas pertinentes ao setor de informática.
Art. 18. Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Assistente de
Informática e Tecnologia da Informação, Referência C-E-3, no valor de R$ 2.288,00 (dois mil
e duzentos e oitenta e oito reais), lotados na Secretaria Municipal de Finanças a serem
inseridos na Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano, constante da Lei
Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
Art. 19. São atribuições do cargo de Assistente de informática e Tecnologia da informação:
I- Instalação e manutenção de redes:
KI - Instalação e manutenção de equipamentos de informática;
HIT - Instalação e reparação de software;
IV - Instalação, manutenção, substituição e teste de hardware;
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V - Formatação de computadores;
VI - Backup de sistema;
VII - Permissão e controle de usuários de sistemas;
XIII - Controle de estoque de informática;
IX - Suporte aos usuários;
X - Executar outras tarefas pertinentes ao setor de informática.
Art. 20. Fica alterada a referência CC-2, no valor de R$ 1.716,00 (um mil e setecentos e
dezesseis reais) do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Contábil, lotado na
Secretaria Municipal de Finanças a que se refere o anexo I do art. 1º da Lei Municipal nº 874
de 04 de fevereiro de 2009 e suas alterações para a referência C-E-3 no valor de R$ 2.288,00
(dois mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Art. 21. São atribuições do cargo de Diretor Contábil:
I - Assessorar o Prefeito nos processos contábeis, bem como nos assuntos inerentes aos seus
órgãos;
IH — Empenhar processos;
HI — Liquidação de processos;
IV — Informar dotação orçamentária:
V — Gerenciamento de processos;
VI — Controle de ordem cronológica dos processos;
VII - Suplementação de ficha/fonte de recurso/dotação;
VIII — Emissão de relatórios contábeis;
IX — Emissão de autorização de empenho/autorização de liquidação junto ao sistema de
compras;
X — Anulação de empenho/anulação de liquidação;
XI - Executar outras tarefas pertinentes ao Setor Financeiro.
Art. 22. Fica alterada a referência CC-2. no valor de R$ 1.041,04 (um mil e quarenta c um
reais) do Cargo de Provimento em Comissão de Superintendente de Finanças, lotado na
Secretaria Municipal de Finanças a que se refere o Capítulo VI — Secretaria Municipal de
Finanças, do art. 33, inciso I, alínea “b”, bem como os anexos I e IV, da Lei Municip 565
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de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações para a referência C-E-3 no valor de
R$ 2.288,00 (dois mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Art. 23. São atribuições do cargo de Superintendente de F inanças:
I- Assessorar o Prefeito nos processos financeiros, bem como nos assuntos inerentes aos seus
órgãos;
IH — Cumprir e fazer cumprir a legislação, as instruções e normas internas da Prefeitura;
HT - Dar solução aos assuntos de sua competência;
IV - Fornecer em tempo hábil, os dados necessários à elaboração da proposta orçamentaria da
Prefeitura;
V — Efetuar fechamento do mês das contas da tesouraria com as contas bancárias da
Prefeitura;
VI — Controlar as entradas de todas as receitas orçamentárias;
VII — Baixar os processos pagos pela tesouraria com os processos empenhados pela
contabilidade;
VIII — Efetuar lançamentos das contas bancárias no sistema da contabilidade;
IX — Gerenciamento de processos contábeis;
X — Emissão de relatórios contábeis;
XI - Executar outras tarefas pertinentes ao setor Financeiro.
Art. 24. Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Analista Financeiro,
Referência C-E-5, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) lotado na Secretaria
Municipal de Finanças a ser inserido na Estrutura Administrativa do Município de Marechal
Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas
alterações.
Art. 25. São atribuições do cargo de Analista Financeiro:
I - Assessorar o Prefeito na formação dos processos financeiros, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos;
IH — Baixar os processos liquidados e pagos:
HI - Conciliação bancária e fechamentos das contas mensalmente;
IV - Inserir as receitas de arrecadação do município no Sistema de Contabilidade;
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V - Organizar os processos contábeis e arquivá-los;
VI — Orientar as Secretarias sobre a organização da documentação para prestação de contas;
VII - Receber e tramitar processos no sistema de protocolo;
VIII - Lançar a prestação de contas do adiantamento no sistema de contabilidade;
IX - Executar outras tarefas pertinentes ao setor F inanceiro.
Art. 26. Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor do Núcleo de
Atendimento ao Contribuinte, Referência C-E-7, no valor de R$ 3.950,00 (três mil e
novecentos e cinquenta reais) lotados na Secretaria Municipal de Finanças a ser inserido na
Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano constante da Lei Municipal nº.
565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
Art. 27. São atribuições do cargo de Assessor do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte:
I- Assessorar o Prefeito nos assuntos inerentes ao setor;
KH - Programar a distribuir tarefas a serem executadas;
HI - Planejar, controlar, supervisionar, e coordenar a execução das atividades, respondendo
por todos os encargos a ele pertinentes;
IV - Cumprir e fazer cumprir a legislação, as instruções e normas internas da Prefeitura;
V - Dar soluções aos assuntos de sua competência:
VI - Atender e auxiliar os produtores rurais e demais contribuintes;
VII - Emitir Notas Fiscais de Produtor;
VII - Inscrições e alterações de produtor, inclusive baixas;
IX - Cadastro de produtores no sistema;
X - Preenchimento de Autorização para confecção de blocos:
XI - Levantamento de dados relacionados à produção agrícola do Município;
XII - Elaboração de projetos de incentivo a emissão de Nota F iscal;
XIII - Orientações gerais aos produtores;
XIV - Outros serviços para auxiliar os contribuintes em geral;
XV - Executar outras tarefas pertinentes ao Setor pertinente.
Art, 28. Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Planejamento
Contábil, Referência C-E-8, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) lotado na
Secretaria Municipal de Finanças a ser inserido na Estrutura Administrativa do
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações.
Art. 29. São atribuições do cargo de Assessor de Planejamento Contábil:
I- Assessorar o Prefeito nos assuntos inerentes ao Setor Contábil;
II - Programar a distribuir tarefas a serem executadas;
HI - Planejar, controlar, supervisionar, e coordenar a execução das atividades, respondendo
por todos os encargos a ele pertinentes;
IV - Cumprir e fazer cumprir a legislação, as instruções e normas internas da Prefeitura;
V — Assessorar na solução dos assuntos de sua competência;
VI - Assessorar na área financeira, fornecendo orientações abrangentes sobre questões fiscais;
VII - Assessor no cumprimento das obrigações fiscais de forma estratégica, buscando
minimizar os impostos dentro dos limites legais;
VIII - Controlar e interpretar os fatos que ocorrem diariamente dentro do Setor;
IX - Executar outras tarefas pertinentes ao Setor Contábil.
Art. 30. Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Fiscalização
e Tributos C-E-3, no valor de R$ 2.288,00 (dois mil e duzentos e oitenta e oito reais) lotado
na Secretaria Municipal de Finanças a ser inserido na Estrutura Administrativa do Município
de Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações.
Art. 31. São atribuições do cargo de Assessor de Fiscalização e Tributos:
I- Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência;
II - Supervisionar, controlar, coordenar a execução das atividades relativas aos seus órgãos;
NI - Emitir informações e esclarecimentos aos seus superiores hierárquicos, acerca dos
assuntos de sua competência;
IV - Programar a distribuição de tarefas a serem executadas pelo Setor, visando à melhoria de
desempenho;
V - Cumprir e fazer cumprir a legislação, as instruções e normas internas da Prefeitura;
VI — Assessorar na solução dos assuntos de sua competência; à
VII - Assessorar a fiscalização:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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VIII — Assessorar e executar desenhos geográficos no sistema do QGIS e após lançar no
sistema do SIG;
IX — Atendimento ao público em geral;
X — Entrega de documentos, notificações e taxas em geral;
XI - Executar outras tarefas pertinentes no que diz respeito a fiscalização e tributos.
Art. 32. Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Frota da
Secretaria Municipal de Saúde, Referência C-E-6, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e
novecentos reais), lotado na Secretaria Municipal de Saúde a ser inserido na Estrutura
Administrativa do Município de Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07
de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
Art. 33. São atribuições do cargo de Chefe de Frota da Secretaria Municipal de Saúde:
I- Coordenar a logística de transporte fora do município;
II - Coordenar os motoristas;
HI - Controlar diária e hora extraordinária;
IV - Fiscalizar carro terceirizado;
V - Fiscalizar consumo de combustível;
VI - Organizar a rota do veículo;
VII - Agendar paciente;
VIII - Coordenar alta hospitalar;
IX - Acompanhar e realizar verificações básicas dos veículos;
X - Executar outras tarefas pertinentes ao Setor de Frota.
Art. 34. Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assistente de Compras,
Referência C-E-2, no valor de R$ 2.704,00 (dois mil e setecentos e quatro reais), lotados na
Secretaria Municipal de Saúde a ser inserido na Estrutura Administrativa do Município de
Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações.
Art. 35. São atribuições do cargo de Assistente de Compras:
I - Pedidos de compras para a Secretaria Municipal de Saúde; ,
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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H — Elaboração do termo de referência;
HI - Pesquisa de preço;
IV - Controle das obrigações e prazos contratuais;
V - Controle do estoque de medicamentos e materiais médicos hospitalares;
VI — Arquivamento;
VII - Registrar dados complementares em sistema;
VIII - Executar outras tarefas pertinentes ao setor de Compras da Saúde.
Art. 36. Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Subsecretário Municipal
de Turismo, Referência C-E-1, no valor de R$ 3.120,00 (três mil e centos e vinte reais) a ser
inserido na Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano, constante da Lei
Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
Art. 37. São atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Turismo:
I - Assessorar o Secretário Municipal de Turismo quanto ao planejamento coordenação e
consolidação do plano geral do governo;
HH - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos;
HI - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no
âmbito de sua competência;
IV - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos
pela prefeitura;
V - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração;
VI - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o
fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade;
VII - Prestar assessoria ao Prefeito, organizando e administrando o sistema de planejamento e
formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município;
VIII - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua
secretaria;
IX - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e su
caso de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Ex
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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X - Representar nas ausências o Secretário ou por determinação expressa.
Art. 38. Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Subsecretário Municipal
de Esportes, Referência C-E-1, no valor de R$ 3.120,00 (três mil e centos e vinte reais) a ser
inserido na Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano, constante da Lei
Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
Art. 39, São atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Esportes:
I - Assessorar o Secretário Municipal de Esportes quanto ao planejamento coordenação e
consolidação do plano geral do governo;
KH - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos;
HI - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no
âmbito de sua competência:
IV - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos
pela prefeitura;
V - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração;
VI - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o
fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade;
VII - Prestar assessoria ao Prefeito, organizando e administrando o sistema de planejamento e
formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município;
VIII - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua
secretaria;
IX - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em
caso de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo;
X - Representar nas ausências o Secretário ou por determinação expressa.
Art. 40. Os cargos de Subsecretários Municipais de Finanças, Turismo e Esportes, descritos
nos artigos 8º, 20 e 22 desta Lei, entrarão em vigor a contar da publicação desta norma.
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Art. 41. A referência C-E-1, no valor de R$ 3.120,00 (três mil e cento e vinte reais), referente
aos cargos descrito nos artigos 8º, 20 e 22 desta Lei, bem como, o anexo LA, do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.191, de 23 de janeiro de 2013, o anexo I-B referente ao art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.790, de 16 de janeiro de 2017, art. 1º da Lei Municipal nº 2.278, de 09 de
fevereiro de 2021, art. 1º da Lei Municipal nº 2.279, de 09 de fevereiro de 2021, art. 1º da Lei
Municipal nº 2.280, de 09 de fevereiro de 2021, art. 1º da Lei Municipal nº 2.281, de 09 de
fevereiro de 2021, $2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.426, de 15 fevereiro de 2022, art. 1º
da Lei Municipal nº 2.433, de 15 março de 2022, art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 28
abril de 2022 e suas respectivas alterações, passar a vigorar em 01 de janeiro de 2025, com o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 42. Os Cargos e suas referências e valores financeiros, descritos nos artigos 11, 20,21,
22 e 23 desta Lei, retroagem os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024.
Art. 43. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de Fevereiro de 2024.
pari SR S LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O projeto de lei justifica-se, pois o Município estará dando continuidade ao processo de
valorização dos servidores públicos e por consequência na qualidade da prestação do serviço.
Outrossim, temos ainda como escopo, possibilitar a reestruturação da Administração Pública
Municipal, preparando-a para assunção de compromisso, cada vez mais forte, com a
consolidação da prestação de serviço, dotando-se de um corpo de servidores gabaritados e
comprometidos com o interesse público, cuja atuação imprima maior transparência e
efetividade na implantação das políticas públicas locais e na melhoria da qualidade dos
serviços oferecidos à sociedade.
Marechal Floriano/ES, 09 de Fevereiro de 2024.
aa
a E CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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