materia nº 82/2022

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
ncarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 01 de Junho de 2022.
OF. PMMF Nº. 261/2022
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 179/2022, referente
ao Requerimento nº. 046/2022, de autoria do Vereador Natalino Bianqui Netto, que requer ao
Poder Executivo ações de controle e fiscalização das empresas provedoras de internet no
município quanto ao uso desordenado da rede de postes, cumpre-nos informar que o Município
de Marechal Floriano não possui jurisdição sobre os postes instalados em seu território, cabendo
a fiscalização e controle à concessionária prestadora do serviço público (EDP Escelsa e outras),
ademais, cumpre destacar que a fiscalização é disciplinada por normativas oriundas da ANEEL
(Agência Nacional de Energia Elétrica) e ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
.
. — EC
J CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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