| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | RESPOSTA AO REQUERIMENTO/OFICIO Nº.002/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE DEL PUPPO. |
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Câmara Municipal de Marechai Floriano Protocolado sob nº, em 2410212028. as08 39. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Marechal Floriano, ES, 03 de fevereiro de 2022. Ofício Nº 047/2022 | SEMEARH ILMO SR: FELIPE HULLE DEL PUPPO VEREADOR — CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO Assunto: Cumprimento da Lei Municipal 2.097/2019. Senhor Vereador , Em atenção ao OF/FHDP/Nº 002/2022 , vimos à presença de V.Ex? informar que tendo em vista que esta Secretaria tem o Orçamento , previsto para o ano em curso , insuficiente para o integral cumprimento da Lei Municipal 2.097/2019.. Tendo em vista também |, que o Município e a SEMEARH , não dispõe em seu quadro de pessoal, servidores específicos : veterinário, técnicos e a estrutura , ou seja , a clínica para a realização de cirurgias , castrações, e demais procedimentos que são contemplados para a abrangência que objetiva a Lei, além de não dispor de um Canil Municipal . Mediante o exposto, sugiro à essa Egrégia Casa e Leis , que - com admirável eficiência administra os recursos públicos advindos do Duodécimo , promova junto ao Executivo Municipal , o repasse em forma de devolução de valores suficientes para que possamos , com o aval do Poder Executivo , promovermos o processo licitatório para contratação de Clinica Veterinária para realização dos procedimentos necessários ao cumprimento da Lei. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Na oportunidade , renovamos nossos votos de estima e respeito e nos colocamos a disposição de V.Ex? para maiores esclarecimentos. Atenciosamente. 6 JUAREZ JOSE Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos