materia nº 14/2024

PROJETO DE LEI Nº 014/2024 
ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE 
FEVEREIRO DE 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
APROVA: 
Art. 1º – Altera e revoga dispositivos na estrutura administrativa do Poder Legislativo 
Municipal, Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022. 
Art. 2º - O Art. 20-A da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 20-A. A promoção vertical é a passagem de uma carreira 
para a referência inicial da classe seguinte, mediante obtenção 
de escolaridade superior ao exigido como requisito para o 
cargo.” 
Art. 3º - Revoga-se as disposições contidas no art. 20 e seus parágrafos de §1º a §7, todos 
contantes da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022. 
Art. 4º - O §1º do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“§ 1º O Profissional ocupante do cargo de Assessor Jurídico, 
fica submetido ao Regime de Trabalho de 30 (trinta) horas 
semanais, salvo disposição legal em contrário, no que concerne 
à Regulamentação da Profissão.” 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior Maylson Littig 
Presidente Vice-Presidente 
Natalino Bianqui Netto José Rodolfo Krohling 
Vice-Presidente 2º Secretário 
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4º, II da Lei 14.063/2020. 
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) 
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço 
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Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 07/02/2024 19:32 
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Assinado eletronicamente por Ver. Natalino Bianqui Netto em 29/02/2024 12:37 
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com o identificador 33003100350032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020.