materia nº 13/2024

PROJETO DE LEI N° 013/2024 
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA FLORIANENSE E 
ESTABELECE AS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
APROVA: 
CAPÍTULO I 
DO PROGRAMA BOLSA ATLETA FLORIANENSE 
Seção I 
Da Natureza, Finalidade e Recursos 
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta Florianense, destinado aos 
atletas praticantes do esporte de alto rendimento nas modalidades olímpicas, não 
olímpicas e paralímpicas, filiadas as federações e confederações, e, respectivamente ao 
Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e aos atletas 
das modalidades que não fazem parte do programa olímpico ou paralímpico, a fim de 
possibilitar a continuidade de treinamento àqueles que tenham obtido destaque em suas 
modalidades esportivas. 
§ 1º Poderão participar do processo de seleção do Programa Bolsa Atleta 
Florianense os atletas e paratletas que tenham residência fixa no município de Marechal 
Floriano de no mínimo 1 (um) ano. 
§ 2º O Programa Bolsa Atleta Florianense, será implementado pela 
Secretaria Municipal de Esportes, de acordo com disponibilidade orçamentária, observando 
os procedimentos operacionais para a concessão e distribuição do benefício, conforme as 
disposições previstas em regulamento. 
Seção II 
Da Comissão de Seleção 
Art. 2º Será Constituída a Comissão de Seleção do Programa Bolsa Atleta 
Florianense composta por 3 (três) membros, da Secretaria Municipal de Esportes, para 
análise, fiscalização e deliberação para concessão, suspensão, rescisão e cassação da Bolsa 
Atleta a ser instituída. 
Parágrafo único. O membro da Comissão de Seleção do Programa Bolsa 
Atleta Florianense que tenha parentesco, até o terceiro grau com o atleta ou seu 
representante legal pleiteante do incentivo, deverá declarar-se impedido de avaliar o 
processo e, em caso de recusa, poderá ser impugnada a avaliação, comprovado o 
parentesco. 
Seção III 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 33003100350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020. 
Da Seleção, dos Requisitos, da Duração, das Definições das Categorias e Valores 
Art. 3º A seleção dos atletas e paratletas interessados em pleitear o benefício 
que trata esta Lei, será realizada mediante edital de chamamento público específico, 
publicado no Diário Oficial do Município de Marechal Floriano, bem como, divulgado no 
Sítio eletrônico do Município o qual conterá: 
I - condições de participação; 
II - documentação necessária por categoria; 
III - procedimentos para inscrição; 
IV - critérios de seleção, e; 
V - critérios de desempate. 
Art. 4º Constituem pré-requisitos cumulativos para a concessão da Bolsa 
Atleta o seguinte: 
I - possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos; 
II - estar vinculado a alguma federação devidamente filiada à sua 
confederação brasileira há, no mínimo, 1 (um) ano; 
III - estar em plena atividade esportiva; 
IV - ter residência fixa no município de Marechal Floriano há, pelo menos, 1 
(um) ano; 
V - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de 
Justiça Desportiva de Federação e/ou Confederação da respectiva modalidade; 
VI - contar com a anuência de seus pais ou representantes legais, no caso de 
menores de 18 (dezoito) anos; 
VII – estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou 
privada, exclusivamente para os atletas menores de 18 (dezoito) anos; 
VIII - ter participado de competições no âmbito municipal, estadual, nacional 
ou internacional, no ano anterior em que tiver pleiteado a aquisição da Bolsa Atleta; 
IX - representar o município de Marechal Floriano, em sua modalidade e categoria, 
em competições oficiais e eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes. 
XI - encaminhar, plano esportivo anual (calendário de competições), 
contendo plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento 
do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo em 
regulamento. 
Art. 5º A concessão da Bolsa Atleta Florianense deverá ser requerida pelo 
beneficiário, mediante o preenchimento de formulário com opção de categoria, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
I - cópia do requerimento de inscrição, plano de competição do ano vigente; 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 33003100350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020. 
II - comprovante em papel timbrado da Confederação, ou Federação, ou 
Instituição de Ensino específica em consonância com a categoria pleiteada; 
III - cópia dos seguintes documentos do atleta: RG, CPF e comprovante de 
residência do Município de Marechal Floriano-ES, que devem ser apresentados juntamente 
com o documento original para fins de conferências; 
IV - certidão negativa de débito com a União, Certidão negativa de débito 
com a Fazenda Pública Estadual e Certidão negativa de débito Municipal – Marechal 
Floriano ES, do Atleta e, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos, apresentar também, 
as três certidões de seu representante legal; 
V - comprovação por meio de fotos, cópias de publicações em jornais e 
internet, das conquistas alcançadas e, citadas na proposta do requerente; 
VI - formulário de inscrição. 
§ 1º Nos casos em que o atleta for menor de 18 (dezoito) anos, além de seus 
documentos, devem ser apresentados os documentos de seu representante legal, nos 
termos dispostos pelo inciso III deste artigo, inclusive de documento que confira sua guarda, 
quando for o caso. 
§ 2º A comprovação de endereço de que trata esse artigo será realizada por 
meio de talão de luz, água, telefone ou outro documento oficial, em nome do proponente 
titular ou seu representante legal, com data atual e de até dois anos anterior à da 
publicação de cada Edital. 
§ 3º Os modelos das declarações de que trata este artigo serão 
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Esportes. 
§ 4º Além da apresentação da documentação relacionada, o atleta deverá 
estar quite com a Secretaria Municipal de Esportes, quanto à prestação de contas de 
eventual recebimento da Bolsa Atleta Marechal Floriano em anos anteriores. 
§ 5º No caso de requerimentos em número superior ao ofertado por 
categoria, referentes ao art. 8º incisos I, II, e III, terão preferência os atletas da “Categoria 
Principal”. Em sequencial, os da categoria Juvenil, respectivamente. 
§ 6º No caso de não for possível identificar a competição principal da 
modalidade, deverá ser apresentado informativo da Entidade Máxima Nacional da 
Modalidade descrevendo o total de competições presentes e qual é considerada a principal. 
§ 7º O recurso financeiro, depois de aprovado, será repassado em 12 (doze) 
parcelas mensais pela Secretaria Municipal de Esportes após a celebração do termo de 
adesão ao programa, bem como, sua publicação no diário oficial municipal. 
§ 8º O valor recebido pelo atleta beneficiado com o programa Bolsa Atleta 
Florianense deverá ser utilizado para cobrir gastos com alimentação, assistência médica, 
odontológica, psicológica, nutricional e fisioterápica, medicamentos, suplementos 
alimentares, transporte urbano ou para participar de treinamentos e competições, 
aquisição de material esportivo, equipamentos esportivos, vestimenta esportiva, 
pagamentos de técnicos e pagamento de mensalidades de academia de ginástica 
credenciada pelo Conselho Regional de Educação Física. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 33003100350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020. 
§ 9º O proponente requerente do incentivo deverá, após a publicação de 
chamamento público, apresentar todos os documentos exigidos. 
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições: 
I - Atleta de Alto Rendimento: é o atleta que pratica esporte segundo normas 
e regras gerais de prática desportiva, estaduais, nacional e internacional, com finalidade de 
obter resultados. Trata-se de desporto de competição, podendo ser organizado e praticado 
de modo profissional ou não profissional; 
II - Competição máxima: aquela definida como a de maior grau de 
competitividade, definida pela Entidade Nacional Máxima da Modalidade, e como “Outras” 
todas as demais não classificadas como principal por tal entidade; 
III - Campeonato Brasileiro: os campeonatos nacionais oficiais, interclubes 
ou de seleções estaduais, nas diversas modalidades, referendados pelas Confederações e 
que sirvam para pontuar atletas e/ou equipes no ranking nacional; 
IV - A categoria “Principal” para efeito de análise será entendida como a 
categoria adulta; 
V - Atleta da Categoria Máster: é o atleta praticante de atividade esportiva 
acima da idade máxima permitida na categoria principal de sua respectiva modalidade. 
Art. 7º Para fins de concessão deste benefício, ficam definidas as seguintes 
categorias para o Programa Bolsa Atleta Vila Velha: 
I - Estadual: atletas e paratletas, a partir de 16 anos de idade, que 
participaram do evento máximo da temporada estadual, representando o Município de Vila 
Velha e obtendo até a terceira colocação em eventos no ano anterior ao pleito, e que 
continuem treinando para futuras competições oficiais estaduais; 
II - Nacional: atletas e paratletas, a partir de 16 anos de idade, que 
participaram do evento máximo da temporada nacional, sendo tais competições 
referendadas pela confederação da respectiva modalidade como principais eventos ou que 
integrem o ranking nacional da modalidade, obtendo, em qualquer caso, até a terceira 
colocação no ano anterior, e que continuem treinando para futuras competições oficiais 
nacionais; 
III - Internacional: atletas e paratletas, a partir de 16 anos de idade, que 
integraram a seleção nacional de sua modalidade esportiva, representando o Brasil nas 
competições, sendo tais competições referendadas pela confederação da respectiva 
modalidade como principais eventos ou que integrem o ranking internacional, ou jogos 
sulamericanos, panamericanos, parapanamericanos e mundiais, obtendo até a terceira 
colocação em competições no ano anterior, e que continuem treinando para futuras 
competições oficiais internacionais; 
IV - Olímpico/Paralímpica: Atletas e paratletas que tenham integrado as 
delegações olímpicas ou paraolímpica brasileiras de sua modalidade esportiva, e tenham 
obtido primeira, segunda ou terceira colocação nos Jogos Olímpicos. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 33003100350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020. 
§ 1º Os eventos máximos mencionados no incisos I, II e III, serão indicados 
pelas respectivas confederações ou associações nacionais da modalidade. 
§ 2º As competições no formato de etapas, circuitos, ou meetings, só serão 
consideradas para a concessão da Bolsa Atleta Florianense quando, ao final da temporada, 
o atleta ou equipe, que estiver classificado entre os 3 (três) melhores do ranking das 
categorias previstas nos incisos I, do Caput deste artigo, não sendo considerados os títulos 
e medalhas obtidas em etapas isoladas. 
§ 3º Para competições de âmbito nacional ou internacional, o atleta só 
poderá ser beneficiado, caso tenha participado de eventos que tenham influência no 
ranqueamento do atleta/paratletas no âmbito nacional e internacional, conforme o caso. 
§ 4º Os atletas e paratletas poderão concorrer a uma única Bolsa Atleta 
Florianense, sendo vedada a participação em mais de uma categoria da Bolsa Atleta. 
§ 5º Caso o quantitativo de atletas e/ou paratletas habilitados nas categorias 
do Programa Bolsa Atleta Florianense seja superior ao quantitativo de bolsas ofertadas, o 
atleta será incluído em lista de espera, cuja ordem de preferência deve observar os mesmos 
critérios relacionados no art. 8º. 
§ 6º No caso de abertura de vaga, com consequente convocação de atleta da 
lista de espera, de que trata o §8º, o mesmo deve receber os valores referentes à Bolsa 
Atleta para o qual foi classificado, porém apenas o saldo de parcelas não recebidas pelo 
bolsista que originou a abertura da vaga, cujo prazo encontra-se previsto no edital 
convocatório. 
§ 7º Em caso de aumento de disponibilidade orçamentária, e consequente 
aumento do número de beneficiários, o bolsista convocado receberá apenas as parcelas 
restantes para complementação do prazo estabelecido no edital convocatório. 
§ 8º Atletas participantes dos jogos olímpicos ou paralímpicos poderão 
pleitear a bolsa de que trata o inciso IV do caput até o terceiro ano subsequente à edição 
dos jogos olímpicos ou paralímpicos de que tenham participado, sendo dispensado a 
solicitação anualmente. 
§ 9º Somente entidade Estadual de administração do desporto do Estado do 
Espírito Santo, entidade nacional de administração do desporto e entidade de prática do 
paradesporto filiadas, reconhecidas ou vinculadas ao COB ou ao CPB poderão indicar as 
competições a que se referem os incisos I a III do caput, conforme critérios definidos em 
regulamento. 
§ 10 Os valores unitários previstos para as categorias de que trata o Caput 
serão fixados em edital. 
§ 11 A oferta do quantitativo de cada categoria da Bolsa Atleta Florianense, 
será estabelecida em edital. 
Seção IV 
Da Utilização de Imagem, da Divulgação e Participação em Eventos 
Art. 8º O atleta contemplado com a Bolsa Atleta obrigar-se a: 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 33003100350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020. 
I - autorizar o uso gratuito da sua imagem pelo Município de Marechal 
Floriano e pela Secretaria de Esportes no período de vigência do termo de adesão ao 
programa bolsa atleta Florianense; 
II - divulgar a Bolsa Atleta, o Município de Marechal Floriano e a Secretaria 
Municipal de Esportes, nos eventos esportivos, nas competições, treinamentos, contatos 
com a imprensa e apresentações públicas; 
III - estampar, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de 
Esportes em edital, a logomarca do Município de Marechal Floriano nos uniformes 
utilizados durante as competições, entrevistas, apresentações públicas e viagens com a 
finalidade de participar de eventos esportivos; 
IV - citar, que é beneficiário da Bolsa Atleta Florianense nas entrevistas 
concedidas e postagens em redes sociais; 
VI - subir ao pódio para receber a medalha, troféu ou premiação com a 
Bandeira do Município de Marechal Floriano; 
VII - participar de eventos e ações organizadas pelo Município de Marechal 
Floriano, quando for convocado; 
VIII - realizar palestras nas escolas florianenses, quando for convocado pela 
Secretaria Municipal de Esportes; 
Seção V 
Da Prestação de Contas 
Art. 9º O atleta/paratleta bolsista, previsto nos itens I, II, III e no art. 8º, 
deverá apresentar à Secretaria Municipal de Esportes a prestação de contas mensalmente. 
§ 1º A prestação de contas deverá conter: 
I - declaração própria, ou do responsável, se menor de dezoito anos, de que 
os recursos recebidos a título de Bolsa Atleta foram utilizados para custear as despesas do 
atleta beneficiado com sua manutenção pessoal e esportiva; 
II - declaração da entidade estadual de administração do desporto do Espírito 
Santo, atestando os resultados obtidos, durante o recebimento do benefício; 
III - declaração da entidade nacional de administração do desporto 
(confederação); 
IV - declaração da instituição de ensino no caso de atleta menor de 18 
(dezoito) anos, atestando que o atleta encontra-se matriculado e o seu regular 
aproveitamento escolar; 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 33003100350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020. 
V - relatório fotográfico das competições e treinamentos. 
§ 2º A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta e paratleta ou 
seu responsável legal a restituir os valores recebidos indevidamente, além de ficar 
impedido de participar do Bolsa Atleta Florianense, bem como, outros projetos da 
Secretaria Municipal de Esportes de Marechal Floriano, pelo período de 2 anos. 
Seção VI 
Da Impugnação do Bolsa Atleta Florianense 
Art. 10 Qualquer interessado poderá impugnar a concessão do programa 
Bolsa Atleta Florianense junto à Secretaria Municipal de Esportes, mediante requerimento, 
o qual deverá estar instruído com os elementos comprobatórios ou com os indícios que 
motivem a impugnação. 
§ 1º Formalizada a impugnação, será instaurado procedimento 
administrativo para aferir a responsabilidade do atleta, observado o contraditório e a ampla 
defesa. 
§ 2º Se a impugnação for acolhida será cancelada a Bolsa Atleta Florianense, 
com ressarcimento à administração dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, 
devidamente corrigidos, no prazo de sessenta dias a partir da data da notificação do 
devedor. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 11 Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte, por meio da 
Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta a fiscalização, acompanhamento e análise 
da prestação de contas dos recursos recebidos pelos beneficiados. 
Art. 12 A concessão da Bolsa Atleta Marechal Floriano não gera qualquer 
vínculo entre o beneficiado e a administração pública municipal. 
Art. 13 Deferido o pedido para a concessão da Bolsa Atleta Florianense, o 
atleta tem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação no diário oficial para a 
assinatura do Termo de Adesão junto à Secretaria de Esporte, sob pena de perda do direito 
à Bolsa Atleta. 
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrá por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 15 As demais definições, critérios, exigências, valores, limites, 
quantitativo, fiscalização, e outros procedimentos e informações referentes à concessão do 
benefício a Bolsa Atleta serão especificadas e regulamentadas pela Secretaria Municipal de 
Esportes no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 33003100350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020. 
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024. 
LUCIANO NAVAR BOENO MENENDEZ 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 33003100350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020. 
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) 
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço 
htt ps : // mar ec ha lf loria no .ca mar as em pa p el. c om .br /a ut en t ic ida d e utiliz ando o identificador 
33003100350031003A005000 
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 07/02/2024 19:04 
Checksum: E07527C4D18902A18906DFCF00EBA5B624BD80038EBB8AC68F952029D2C12FB5 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 33003100350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020.