materia nº 11/2024

PROJETO DE LEI N° 011/2024 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA 
DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DE MARECHAL FLORIANO-ES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Fica, por esta Lei, criada a “Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos 
dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Marechal Floriano-ES”. 
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais não 
terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa de Leis, sendo órgão independente, 
que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo, podendo ser 
designado servidor efetivo, se a demanda assim exigir, para auxiliar nos trabalhos. 
Art. 2º A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais será constituída 
de um Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais e um Procurador Adjunto, designados 
pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de Cada Sessão Legislativa. 
§ 1º O mandato do Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais acompanhará a 
periodicidade da eleição da Mesa Diretora. 
§ 2º Os vereadores nomeados não receberão acréscimo nos seus subsídios da vereança, 
tampouco remuneração específica para o exercício do cargo mencionado nesta Resolução. 
Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais zelar 
pela participação mais efetiva da comunidade civil e do Poder Público em assuntos relativos 
à causa animal e, ainda: 
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência, 
abandono ou maus-tratos de qualquer tipo contra os animais; 
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas, convênios e contratos do Município 
de Marechal Floriano-ES, que visem à promoção da segurança, proteção e combate aos 
maus-tratos contra os animais; 
III - promover pesquisas, campanhas, palestras e estudos sobre a violência e maus-tratos 
contra animais, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às 
Comissões da Câmara Municipal; 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 33003100340039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020. 
IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados voltados à 
implementação de políticas protetivas e de combate aos maus-tratos praticados contra os 
animais. 
Art. 4º Toda a iniciativa implementada pela Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e 
Direitos dos Animais terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara 
Municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata dos 
respectivos Procuradores. 
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa a criação de uma procuradoria voltada específica e 
diretamente aos direitos, a proteção e a defesa dos animais em nosso Município, haja vista 
que, felizmente, existe uma grande mobilização político-social neste sentido. 
Neste cenário, tendo em vista que a consciência coletiva avançou em relação ao tema nos 
últimos anos, busca-se formalizar e dar maior efetividade e concretude na participação do 
Poder Legislativo Municipal, na temática da fiscalização e do controle das políticas públicas 
voltadas ao bem-estar animal. 
Além do mais, com a normatização da procuradoria, persegue-se um aumento da 
segurança e garantia da movimentação e participação do setor público, de maneira que as 
atualizações referentes às leis e tratamento sobre o assunto sejam subsidiadas, revistas e 
atualizadas de acordo com os avanços sociais. 
Posto isto, a presente propositura legislativa pretende aumentar a efetividade das garantias 
de proteção aos animais, bem como o combate a todo tipo de crueldade promovido nesta 
seara. 
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares e a aprovação pelo Plenário do presente 
Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2024. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 33003100340039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020. 
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) 
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço 
htt ps : // mar ec ha lf loria no .ca mar as em pa p el. c om .br /a ut en t ic ida d e utiliz ando o identificador 
33003100340039003A005000 
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 07/02/2024 19:03 
Checksum: 5542938D3D6C2EF1F6273276C772C1CFF9D397D790D0161F9F7CD359A8019E11 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 33003100340039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 
4º, II da Lei 14.063/2020.