materia nº 23/2024

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 42,73 /2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR
A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 874 DE 04
DE FEVEREIRO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº. 874 de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os
seguintes Cargos de Provimento em Comissão, objetivando a
melhoria dos serviços nas diversas secretarias Municipais, conforme
discriminados no anexo 1 desta Lei.
$ 1º Fica estabelecida as atribuições do Cargo de Assessor
Administrativo:
I— Assessorar o Prefeito nos assuntos inerentes aos seus órgãos;
II — Receber e direcionar chamadas telefônicas, atender servidor/ ao
público pessoalmente, fornecendo informações e assistência.
III — Elaborar e organizar documentos, como relatórios, memorandos
e planilhas. Realizar o arquivamento e a organização de documentos
fisicos e eletrônicos. Manter atualizados registros e bancos de dados.
IV — Prestar suporte a departamentos específicos, como recursos
humanos, contabilidade ou marketing. Colaborar na organização de
eventos internos;
V — Manter o controle de estoque de materiais de escritório e
suprimentos. Solicitar a compra de materiais conforme necessário;
VI — Organizar e agendar reuniões e compromissos. Coordenar
viagens e reservas, se necessário;
- Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
A Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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VII — Distribuir comunicações internas. Auxiliar na redação de
comunicados internos;
VIII — Colaborar com outros membros da equipe para atingir
objetivos comuns;
XI — Executar outras atividades correlatas.
$2º Fica estabelecida as atribuições do Chefe de Serviços:
I- Chefiar e supervisionar e coordenar as atividades da equipe sob
sua responsabilidade;
II — Chefiar e gerenciar eficientemente os recursos humanos,
materiais e financeiros disponíveis para a unidade de serviços;
III — Garantir a implementação de políticas e diretrizes estabelecidas
pelo governo municipal;
IV — Participar no planejamento e desenvolvimento de atividades e
projetos relacionados aos serviços municipais;
V- Estabelecer e manter um bom relacionamento com a comunidade,
atendendo às suas necessidades e preocupações;
VI — Preparar relatórios regulares sobre o desempenho das
atividades e serviços sob sua responsabilidade;
VII — Assegurar que as atividades estejam em conformidade com as
leis e regulamentos municipais, estaduais e federais;
VIII — Lidar com problemas e desafios que possam surgir no âmbito
dos serviços, buscando soluções eficazes;
IX — Identificar necessidades de treinamento e desenvolvimento da
equipe, promovendo o aprimoramento contínuo;
X— Representar a unidade de serviços em reuniões, eventos e outras
instâncias quando necessário;
XI — Executar outras atividades correlatas.
Art. 2º O Art. 2º, da Lei Municipal nº. 874, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
/ Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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“Art. 2º O quantitativo de vagas dos cargos, as referencias, lotação e
as atribuições descritas no caput e anexo do Art. 1º desta lei, estarão
inseridas na Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Fevereiro 2024.
UR TRRLOSORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ES
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se pelo fato que a Lei que criou os cargos de Assessor
Administrativo e Chefe de Serviços não contemplou as atribuições de cada função
dificultando o desempenho de seus ocupantes.
Tal alteração legislativa se faz necessária tendo em vista o fato de que a Administração
Pública submeter-se ao Principio da autotutela e aos ditames explicitados na Sumula 473 do
STF, que possui o controle de seus próprios atos.
Diante do exposto, contamos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
encaminho a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 15 de fevereiro de 2024.
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ST DD ==
——AJOAG CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.