materia nº 27/2024

PROJETO DE LEI Nº 027/2024
FICA AUTORIZADA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE TAXA DE 
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL FLORIANO – ES. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Fica autorizada a redução da alíquota referente à taxa de serviço de iluminação 
pública no município de Marechal Floriano – ES, no percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 2º A base de cálculo será progressiva, considerando a economia gerada em razão da 
substituição do sistema de iluminação por lâmpadas de LED. 
Art. 3º O cidadão que registrar denúncias ou críticas por meio da página de que trata o art. 
2º desta Lei terá assegurado o direito ao sigilo de sua identidade. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2024.
Felipe Hulle Del Puppo 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003200390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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JUSTIFICATIVA
Ao longo do mandato, o Poder Executivo tem modernizado o sistema de iluminação pública 
com a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED. Durante esse período, 
as razões explanadas são maior segurança, menor consumo de energia e maior vida útil das 
luminárias de LED, pois são muito mais sustentáveis e diminuem significativamente a 
necessidade de substituição por tempo de uso. 
Nas cidades que já contam com a modernização, sabe-se que uma luminária de LED pode 
reduzir o consumo de energia em mais de 50% (cinquenta por cento) e pode durar até 25% 
(vinte e cinco por cento) a mais que as luminárias convencionais. Com a redução do 
consumo, haverá por consequência redução do valor a ser repassado para a Companhia 
Energética, o que de plano vem a equilibrar economicamente a cobrança, visando aplicar 
a real finalidade da Lei. 
Desta forma, conto com a colaboração dos Nobres Pares, visando a aprovação do presente 
Projeto de Lei, que será submetido à apreciação deste Plenário. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2024.
Felipe Hulle Del Puppo 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003200390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 33003200390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
33003200390036003A005000
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 13/03/2024 09:11
Checksum: 9C630F0A23BCF95383F6BDA1609694EE4AB2F6E2956545B5606020BBAF4006FC
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Processo: 228/2024 - PLL 27/2024
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Proposição Protocolada
Próxima Fase: Incluir Proposição no Expediente
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
PARA PROVIDÊNCIAS
Marechal Floriano-ES, 13 de março de 2024.
Gibran Christo Schneider
Diretor Legislativo - Mat. 48 
Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48
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com o identificador 310030003700370038003A005400, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
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Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 310030003700370038003A005400, Documento assinado digitalmente conforme
art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
310030003700370038003A005400
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 13/03/2024 09:11
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