materia nº 31/2024

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº (31/2024
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR
OCUPANTE DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação ao servidor ocupante da Função de Diretor Escolar das
Unidades da Rede Municipal de Ensino em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº
565/2005 e suas alterações, Lei Municipal nº. 304/1998 e suas alterações.
$ 1º É facultado aos profissionais do magistério estadual, ocupantes de cargo efetivo, uma vez
absolvidos por força de municipalização do ensino quando eleito para exercer a função de
direção nas unidades de ensino da Rede Municipal.
82º Para cumprimento do que dispõe o Art. 1º, exigir-se-á que as unidades escolares que
funcionam em tempo parcial tenham um número de turmas, por turno, igual ou superior a
quatro com, no mínimo 80 (oitenta) alunos em cada turno.
I - As unidades de ensino que funcionam em tempo integral exigir-se-á que tenham um
número de turmas igual ou superior a quatro com no mínimo 50 (cinquenta) alunos.
Art. 2º Para efeito das atribuições da Função de Diretor Escolar será observado o padrão da
unidade escolar com base no número de alunos, turnos de funcionamento e complexidade
administrativa assim caracterizada:
I- PADRÃO A - Escolas que funcionam em um turno, com no mínimo 4 (quatro) turmas e 80
(oitenta) alunos;
JOAO Assinado de
CARLOS Josocínos”
LORENZ LORENZONI:682
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 ba ett
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. ONI:6821 oseosis
6068700 16:12:26 -03'00'
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H - PADRÃO B - Escolas que funcionam em tempo integral com no mínimo 4 (quatro)
turmas e 50 (cinquenta) alunos e escolas que funcionam em dois turnos com no mínimo 4
(quatro) turmas e 80 (oitenta) alunos;
NI - PADRÃO C - Escolas que funcionam em 3 (três) turnos sendo 2 (dois) turnos com no
mínimo 4 (quatro) turmas e 80 (oitenta) alunos em cada turno e EJA no turno noturno
$ 1º As escolas que atendem em tempo integral Ensino Fundamental, Educação Infantil nas
modalidades Creche e Pré-Escola serão enquadradas no PADRÃO B.
82º Anualmente, no mês de abril, a Secretaria Municipal de Educação fará a classificação
tipológica das Escolas da Rede Municipal de Ensino, com base no número de alunos e
complexidade administrativa.
Art. 3º A Gratificação será concedida, ao servidor atuando na Função de Diretor Escolar,
obedecendo aos seguintes valores de referência:
I- PADRÃO A - Diretor I - Carga horária de 30 (trinta) horas semanais de R$ 1.200,00 (um
mil e duzentos reais);
II - PADRÃO B - Diretor II - Carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
HI - PADRÃO C - Diretor III - Carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais de R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único. A revisão dos valores ficará condicionada ao Art. 111 da Lei
Complementar nº 001/2027
Art. 4º O servidor, cuja carga horária semanal for de 50 (cinquenta) horas semanais, por
acúmulo legal de cargos, conforme determina o Art. 41 da Lei Municipal nº 304, de 26 de
junho de 1998, deverá cumprir a carga horária integral, sendo a gratificação correspondente a
quantidade de turnos e alunos da unidade de ensino, conforme classificação tipológica.
JOAO (tda
: : CARLOS — jicamos
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 667 de 12
de abril de 2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Março de 2024.
JOAO CARLOS *. Assinado de forma digital por
LORENZONI:6821606870 LoreNZoNtes216068700
(o) A Dados: 2024.03.13 16:11:45 -03'00'
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano
Senhores Vereadores
Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que tem por objeto instituir a gratificação ao
servidor ocupante da Função de Diretor Escolar das Unidades da Rede Municipal de Ensino.
A presente Lei visa aumentar o valor da gratificação concedida atualmente aos Diretores
Escolares, amparado pela Lei Municipal nº 667 de 12 de abril de 2007.
O reajuste no valor da gratificação justifica-se devidos a complexidade da educação nos dias
atuais, são muitas exigências quanto a manutenção de índices, quanto a aprendizagem dos
alunos além de muitos projetos e programas que vem sendo desenvolvido nas escolas.
O diretor tem múltiplas atribuições que compreende a administração da escola e ao
gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como
gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Cabe ao Diretor representar a escola na comunidade; responsabilizar-se por seu
funcionamento a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-pedagógico; coordenar,
em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da
proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-
pedagógica, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar, organizar o
quadro de recursos humanos com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos;
administrar os recursos humanos, materiais e financeiros; velar pelo cumprimento do trabalho
de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira; apresentar,
anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da
escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar
sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos atualizado, zelando pela sua
conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da
educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as familias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos
JOAO | Assnadode
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 CARLOS * onde
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. LORENZO toRinzoNtso?
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servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar
atividades correlatas a sua função.
Diante do exposto fica claro que o trabalho da gestão é essencial no funcionamento da escola
e decisivo na melhoria da aprendizagem dos estudantes. A garantia da justa remuneração
possibilita maior comprometimento e motivação do diretor escolar, garantindo um maior
bem-estar do servidor e retorno justo ao trabalho empenhado por tanto tempo na escola.
Marechal Floriano/ES, 13 de Março de 2024.
JOAO CARLOS | Assinado de forma digital por JOAO
LORENZONI:682160/ “CARLOS LORENZONI68216068700
68700 Dadós: 2024.03.13 16:11:57 -03'00'
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