materia nº 32/2024

Câmara Municipal de eghal Floriano
Protocolado sob nº. pls
em 13/03 as t+.
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº()34/2024
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 122-A DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO
TÍTULO II, CAPÍTULO IV, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AOS PODERES
LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em estrita conformidade com as disposições consignadas na Constituição Estadual
(art. 122-A) e na Lei Orgânica Municipal (Título II, Capítulo IV, art. 95-A, $ 4º, com
redação dada pela Lei nº 2425/2022), bem como, no Plano de carreira da Procuradoria-Geral,
instituído pela Lei Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de 2016 (com redação dada pela
Lei nº 2.420/2022), fica concedida paridade de vencimentos entre os membros de cargos de
caráter jurídico do Poder Executivo, com os membros de cargos de caráter jurídico do Poder
Legislativo.
Art. 2º Consideram-se cargos de caráter jurídico, independente da nomenclatura ou regime de
contratação, todos aqueles cuja investidura tenha como requisito a inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
Art. 3º Estabelece-se a concessão da equiparação salarial aos membros da Procuradoria
Municipal, para que os vencimentos sejam majorados, de acordo com o patamar estabelecido
para o Assessor Jurídico da Câmara Municipal no art. 2º da Lei Municipal nº 2.657 de 26 de
dezembro de 2023 (alterando a redação do $3º do art. 9º da Lei 2423/2022) que reconheceu a
necessidade de iguais vencimentos entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Art. 4º A equiparação salarial tem como fundamento a norma imperativa estabelecida na
Constituição Estadual, sendo aplicável de maneira obrigatória e incondicional sob pena de
inconstitucionalidade, sempre que houver alteração nos vencimentos de qualquer dos Poderes,
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 REM
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. LORENTZ
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
em função do Princípio da Isonomia consagrado no artigo 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 5º O subsídio do cargo de Subprocurador Geral, classificado com referência CC-I, será
estabelecido em conformidade com as diretrizes delineadas no artigo 122-A da Carta Magna
Estadual, alcançando a quantia de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 6º Fica revogado o Anexo Il mencionado no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.694, datada
de 4 de fevereiro de 2016, bem como, o Anexo II referenciado no artigo 4º da Lei Municipal
nº 2.420, de 17 de janeiro de 2022.
Art. 7º Fica criado o Anexo I, referente à tabela salarial dos Procuradores Municipais
ocupantes de cargo de provimento efetivo, em conformidade às diretrizes delineadas no Art.
122-A da Constituição do Estado do Espírito Santo, na forma abaixo inserida.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 9º Essas disposições entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Março de 2024.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital por
LORENZONI:682160 Dhexronssa216058700
90.
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
JOAO Assinado de
forma digital por
CARLOS JOAO CARLOS
LORENZONI torenzont:6821
:682160687 Dados aa 3
00 16:14:20 -03'00'
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se, fulcrado na Emenda à Constituição do Estado do
Espírito Santo nº. 112, datada de 10 de dezembro de 2018, inseriu a Seção II-A com o artigo
122-A na Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelecendo que os integrantes da
Procuradoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral da Câmara de Vereadores devem
receber vencimentos ou subsídios equivalentes/iguais, em montante condigno e compatível
com sua importância para o Estado Democrático de Direito.
Além disso, a Lei Municipal nº 2.425, de 15 de fevereiro de 2022, que incluiu o Capítulo IV
no Título II da Lei Orgânica Municipal, assegurou que os integrantes da Procuradoria-Geral
do Município e da Procuradoria-Geral da Câmara de Vereadores devem receber vencimentos
ou subsídios idênticos. Não fosse suficiente as disposições da Constituição Estadual e da Lei
Orgânica Municipal, por meio da Lei Municipal nº 2.420, de 17 de janeiro de 2022, houve
também alteração da Lei Municipal nº 1.694/2016 (Plano de Carreira) para garantir
vencimentos ou subsídios equiparados entre os membros dos Poderes Legislativo e Executivo.
Adicionalmente, foi protocolizado o requerimento administrativo (processo administrativo nº
813/2024) para adequar os vencimentos/subsídios dos membros da Procuradoria-Geral do
Município à Lei Municipal nº 2.657/2023, de 26 de dezembro de 2023 (de iniciativa da
Câmara Municipal), que aumentou o vencimento do cargo de Assessor Jurídico da Câmara
Municipal.
Diante das questões supramencionadas, e tendo em vista que, conforme estipulado pela Lei
Orgânica do Município de Marechal Floriano — ES, com todo respeito, cabe aos Legisladores
observar a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal durante o mandato 2021/2024,
conforme consta no Termo de Posse, solicita-se respeitosamente a esta ilustre Casa
Legislativa que assegure plena concretização e observância do ordenamento jurídico vigente,
a fim de prevenir ações judiciais conforme previsto no artigo 112 da Lei Orgânica do
Município.
Nesta mesma linha de raciocínio, é digno de nota, desde o início, que o Poder Executivo
recebeu a Notificação Recomendatória do Ministério Público Estadual, de número 03/2024 -
GAMPES: 2024.0001.9290-80 (em anexo) instando à adoção de medidas concernentes à
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Assinado de forma
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111. JOAO digital por JOAO
CARLOS CARLOS
LORENZONI:6 bessoo = 7?
8216068700 Dados: 2024.03.13
16:14:31 -0300"
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
equiparação salarial dos membros de cunho jurídico tanto do Poder Executivo quanto do
Legislativo, sob risco de propositura de ação civil.
Neste sentido, registramos que após à formalização das inúmeras considerações jurídicas
exaradas na Notificação Recomendatória nº. 003/2024 — GAMPES: 2024.0001.9290-80, o
Ministério Público Estadual assim asseverou:
“Que seja dado cumprimento à lei municipal, no tocante à igualdade/equiparação de
vencimentos ao mesmo patamar aos Procuradores da Câmara e do Município de Marechal
Floriano, passando a prescrever como vencimento/subsidio base, para 20h semanais, o
mesmo montante de R$ 8.250,00 para ambos, alterando-se, por conseguinte, o Anexo Il a que
se refere o art. 4º da Lei Municipal nº. 1.694/2016, passando a prescrever como vencimento
base (Nível/-PM — Padrão “A”) o mesmo montante de R$ 8.250,00, uma vez que o
vencimento base dos membros da Procuradoria Municipal do Poder Executivo (Padrão “A”)
encontra-se em patamar inferior, ou então, caso não haja disponibilidade orçamentária
para essa finalidade, seja oficiado ao Legislativo Municipal para que adote as providencias
cabíveis visando a revogação da Lei Municipal nº, 2.657, de 26 de dezembro de 2023”.
Diante de tais fatos, informamos que o Projeto de Lei em tela encontra-se não só amparado
pelos princípios e normas jurídicas, mas detêm-se de disponibilidade financeira, conforme se
verifica (em anexo). Nesta oportunidade, manifestamos o interesse na aprovação para que não
venhamos a ser omissos no cumprimento das normas, mesmo porque no final da Notificação
Recomendatória nº. 003/2024 — GAMPES: 2024.0001.9290-80, o Ministério Público Estadual
assim finalizou:
“Fica ciente o notificado de que a presente tem a natureza RECOMNDATÓRIA e
PREMONITÓRIA, no sentido de prevenir responsabilidade civil e administrativa,
especialmente a fim de que no futuro não se alegue ignorância quanto à extensão e o
caráter antijurídico dos fatos noticiados”.
Além disso, este Poder Exccutivo Municipal foi também Notificado pela Ordem dos
Advogados do Brasil, por intermédio da 20º Subseção do Espírito Santo — Ofício nº. 03/2024
(em anexo), demandando providências sob a perspectiva de medidas judiciais cabíveis, onde
JOAO assmadode
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 CARLOS ioocinos”
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. LORENZ (disto e?
ONI:6821 Sutes
6068700 181440-0300
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
foram tecidos diversos argumentos jurídicos a fim de que fosse apresentado o presente
projeto.
Por fim, não deixa de ser oportuno considerar ainda, o entendimento consolidado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), que expressou no Parecer nº.
00011/2021-2 — Plenário, Processo: 09101/2019-1, que a equiparação remuneratória dos
membros da Procuradoria-Geral do Município ou da Procuradoria da Câmara de Vereadores
requer a promulgação de leis municipais, respeitando a iniciativa privativa, em conformidade
com o Artigo 122-A da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Desta feita, em que pese o respeito à esta Casa de Leis, confiando no cumprimento da
Constituição do Estado do Espírito Santo e, em nossa Lei Orgânica Municipal e demais
normas jurídicas aplicáveis a espécie, encaminho o referido projeto para apreciação e
aprovação.
Marechal Floriano/ES, 13 de Março de 2024.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital por
JOAO CARLOS
LORENZON I :6821606 OEENZON ISS EAD
Dados: 2024.03.13 16:14:53 -03'00!
8700. .
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA IGUALDADE -
EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROCURADORES
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000,
emitimos o presente parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Igualdade/equiparação de vencimentos ao mesmo patamar aos Procuradores da Câmara e do
Município de Marechal Floriano.
JUSTIFICATIVA: Demonstrar condições orçamentárias e financeiras para comprometimento no exercício em
curso e nos dois subsequentes e a compatibilidade das referidas despesas com o Plano Plurianual e a LDO,
previsionando saldos orçamentários e suporte financeiro e assim oferecer subsídios básicos para o gestor tomar
decisão quanto a contrair novas despesas e assim atender a todas as legislações pertinentes a matéria.
r
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
EXERCÍCIO 2024
isponível em 31/01/2024 ( A)
90.677.087,10
k EXECUÇÃO au DRE
Valor médio da equiparação salarial da Procuradoria (11) meses (B) 356.484,04
Valor médio da Folha de Pagamento com encargos e 13º Sal. - 11 meses (C) 38.247.095,73
M R PROJETADO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO 2024 (D)
ÇÃO: - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Es= (D) É
OTAL ANUAL CONFORME MÉDIA (F) - 38.603.
[DISPONIBILIDADE (DOTAÇÃO - PREVISÃO DE GASTOS) G =(A)-(F) 3 — 52.073.507,33
RR EXERCÍCIO 2025 pi
Dotação Disponível em 01/01/2025 (A) 100.458.794,79
Valor médio da equiparação salarial da Procuradoria (12) meses (B) 440.257,79
Valor médio da Folha de Pagamento com Encargos e 13º Sal. - 12 meses ( C) 47.235.163,22
) ETADO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO 2025 AD. ) 5.4
MPACTO ORÇAMENTÁRIO Ez (D) E
ANUAL CONFORME MÉDIA (F)
DISP NIBILIDADE (DOTAÇÃO - PREVISÃO DE GASTOS) G =(A)-(F)
CO) e Espíndois
e à Cosnê CHICO DE CONTABILIDADE
Joe etária Municipal PRIME - MATR. Nº 4233
de Finanças
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E EXERCÍCIO 2026 DR
Dotação Disponível em 01/01/2026 (A) | 101.461.949,66
qua EXECUÇÃO Ro) ms
438.151,29
47.009.157,66 |
Valor médio da equiparação salarial da Procuradoria (12) meses (B)
Valor médio da Folha de Pagamento com Encargos e 13º Sal. - 12 meses (C)
VALOR PROJETADO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO 2026 (D)
|PROJEGAO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E= (D)
TOTAL ANUAL CONFORME MÉDIA (F)
DISPONIBILIDADE (DOTAÇÃO - PREVISÃO DE GASTOS) G =(A)«F)
54.014.640,71
e Valor da folha de pagamento em 2025 e 2026 reajustados conforme demonstrativo das Metas Fiscais
da LDO 2024 — 4,65% para 2025 e 4,50% para 2026.
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
PRIME - MATR, Nº 1233
cc ÍCRE Coo
Secretária Municipal
de Finanças
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPACTO FINANCEIRO
APURACAO DA DESPESA COM PESSOAL
PROJEÇÃO EXERCÍCIO 2024
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA |
Receita Corrente Líquida (Projetada) | 99.685.635,03
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO
Despesa Total com Pessoal - DTP - Projetada até 31/12/2024
% SOBRE A RCL
38.247.095,73 38,37%
Despesa Total Pessoal + equiparação salarial Procuradoria 38.603.579,77 38,73%
Limite Máximo (incisos 1, Il e II, art. 20 da LRF) 53.830.242,92 54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 51.138.730,77
51,30%
Limite de Alerta (inciso II do $1º do art. 59 da LRF) 48.447.218,62 48,60%
APURACAÃO DA DESPESA COM PESSOAL
PROJEÇÃO EXERCÍCIO 2025
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR
[Receita Corrente Líquida (Projetada)
99.542.750.69
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO
% SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP - Projetada até 31/12/2025
47.235.163,22 47,45%
Despesa Total Pessoal + equiparação salarial Procuradoria 47.675.421,01 47,89%
Limite Máximo (incisos |, Il e Il, art. 20 da LRF) 53.753.085,37 54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 51,065.431,10 51,30%
Limite de Alerta (inciso II do $1º do art, 59 da LRF) 48.377.776,84 48,60%
APURACAO DA DESPESA COM PESSOAL
PROJEÇÃO EXERCICIO 2026
LRF. art. 48 - Anexo 6
R$ 1.00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR
[Receita Corrente Líquida (Proietada)
99.066.469.59
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP - Projetada até 31/12/2026 47.009.157,66 47,45%
Despesa Total Pessoal + equiparação salarial Procuradoria 47.447.308,95 47.89%
Limite Máximo (incisos 1, Il e III, art. 20 da LRF) 53.495.893,58 54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 50.821.098,90 51,30%
Limite de Alerta (inciso II do $1º do art. 59 da LRF) 48.146.304,22 48,60%
cal T. Espíndois
a Cosmo TÉCNICO DE CONTABILIDADE
Joel rare pal PMME - MATR. Nº 1233
de Finanças
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA
DESPESA
Eu, JOAO CARLOS LORENZONI, Prefeito Municipal de Marechal Floriano - ES, no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro DECLARO existir recursos para
realizar o gasto, cujas despesas, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita
Corrente Líquida, no exercício de 2024 conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea b”
da Lei Complementar nº101/2000.
Marechal Floriano - ES, 13/03/2024
Assinado de forma digital por
JOAO CARLOS JOAO CARLOS
LORENZONI:68216068700 LORENZONI68216068700
Dados: 2024.03.13 16:48:01 -0300'
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal de Marechal Floriano
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Processo Requerimento Nº 2 337/2024
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano E a O]
04/03/2024 16:42:26 ” e
Em EM
[aJ;
PROMOTORIA DE JUSTICA DE MARECHAL
ateizarupf
Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Promotoria de Justiça de Marechal Floriano
Cartório
GAMPES: 2024.0001.9290-80
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 03/2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seu representante in fine assinado,
no exercício de suas atribuições previstas nos artigos 129, Il e VI da Constituição Federal, 120, 81º, Il e
V, da Constituição Estadual, 27, parágrafo único, IV da Lei nº 8.625/1993, art. 29, parágrafo único, Ill da
Lei Complementar Estadual nº 95/1997, e na Resolução CNMP nº 164/2017, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 127 da Constituição Federal, que preconiza que o Ministério
Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, nos
termos dos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e 25, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº
8.625/1993;
CONSIDERANDO que o princípio da isonomia, para ter legitimidade, deve ser instrumento aglutinador, e
não excludente, nos termos do artigo 5º da Constituição da República, pois impôs o constituinte, ao
eleger a isonomia como princípio fundamental da República Democrático Brasileira, o dever de
tratamento equânime dos cidadãos, o que vincula não só o administrador e o juiz, na aplicação das leis,
mas também o legislador, em sua elaboração, ou até mesmo no exercício do poder reformador;
CONSIDERANDO que o art. 122-A 4º da Constituição Estadual do Espírito Santo estabelece que 8 4º
Os integrantes da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Geral da Câmara de
Vereadores são remunerados por iguais vencimentos ou subsídios, em valor digno e compatível
com sua importância para o Estado Democrático de Direito;
CONSIDERANDO que o disposto no 3 4º do art. 122-A da Constituição Estadual caracteriza-se como
norma de eficácia limitada de sorte que a sua aplicabilidade plena, a teor do preconizado nos incisos X
do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e XVI do artigo 32, da Constituição Estadual, depende da
edição de lei formal municipal de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal ou da Câmara de
Vereadores, para fixar, respectivamente, a remuneração dos integrantes da Procuradoria Geral do
Município ou da Procuradoria Geral da Câmara de maneira equiparada, dando efeito concreto à
igualdade de vencimentos ou de subsídios entre as duas carreiras, preconizada no aludido dispositivo
da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que foi editada a Lei Municipal nº 2.425, de 15 de Fevereiro de 2022, a qual inseriu o
Capítulo IV no Título Il da Lei Orgânica Municipal, prevendo que: Art. 95-A: [...] 8 4º Na forma da Lei
específica, são assegurados iguais vencimentos ou subsídios aos integrantes da Procuradoria
Geral do Municipio e da Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores, em valor digno e
compatível com sua importância para o Estado Democrático de Direito;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.420, de 17 de Janeiro de 2022, alterou a Lei Municipal nº
1.694/2016, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Estadual, ao
prever em seu art. 3º, o seguinte: Art. 3º Na forma do art. 122-A da Constituição do Estado do Espírito
Santo e da Lei orgânica de Município de Marechal Floriano/ES, ficam assegurados iguais vencimentos
ou subsídios aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral da Câmara de
Vereadores, em valor digno e compatível com sua importância para o Estado Democrático de Direito;
CONSIDERANDO que a Constituição Estadual, Lei Orgânica e a Lei Municipal nº 1.694/2016
asseguraram "[...] iguais vencimentos ou subsídios aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município
e da Procuradoria-Geral da Câmara de Vereadores [...]", de modo que genericamente contemplou
todos os integrantes da Procuradoria Municipal, e não somente os membros de carreira
(efetivos);
CONSIDERANDO que, eventual lei que estabeleça vencimentos diversos para servidores que
desempenhem cargos de atribuições iguais ou assemelhadas será flagrantemente inconstitucional por
ferir não só a isonomia mas também seu núcleo de validade, isto é, o próprio princípio republicano;
CONSIDERANDO que o vencimento do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal atualmente
perfaz o valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), considerando sua jornada de
trabalho de 20h (vinte horas) semanais ao passo que o vencimento dos Procuradores Municipais perfaz
o valor de R$ 4.726,67 (quatro mil setecentos e vinte e seis reais);
CONSIDERANDO que a Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e à Lei Municipal nº
2.420/2022 preveem expressamente o direito de iguais vencimentos aos integrantes mencionados
alhures, vem requerer os membros integrantes da Procuradoria-Geral do Município de Marechal
Floriano;
RESOLVE:
RECOMENDAR
ao PREFEITO DE MARECHAL FLORIANO Sr. João Carlos Lorenzoni
que seja dado cumprimento à lei municipal, no tocante à igualdade/equiparação de vencimentos
ao mesmo patamar aos Procuradores da Câmara e do Município de Marechal Floriano, passando
a prescrever como vencimento/subsídio base, para 20h semanais, o mesmo montante de R$ 8.250,00
para ambos, alterando-se, por conseguinte, o Anexo Il a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº
1.694/2016, passando a prescrever como vencimento base (Nível/l-PM — Padrão “A”) o mesmo
montante de R$ 8.250,00, uma vez que o vencimento base dos membros da Procuradoria Municipal do
Poder Executivo (Padrão “A”) encontra-se em patamar inferior, ou então, caso não haja
disponibilidade orçamentária para essa finalidade, seja oficiado ao Legislativo Municipal para
que adote as providências cabíveis visando a revogação da Lei Municipal nº 2.657, de 26 de
Z ro 23.
Providencie as adequações expostas acima no prazo de até 90 (noventa) dias, bem como preste
as informações solicitadas, comunicando a esse Parquet sobre o cumprimento desta
Recomendação no mesmo prazo (90 dias).
Registra-se que o não atendimento desta notificação pelo destinatário ou a omissão na apresentação de
comunicação acerca das providências adotadas no prazo concedido, ensejará a adoção das medidas
judiciais cabíveis, necessárias ao cumprimento das disposições legais atinentes, independentemente de
qualquer outra notificação.
Fica ciente o notificado de que a presente tem natureza RECOMENDATÓRIA e PREMONITÓRIA,
no sentido de prevenir responsabilidade civil e administrativa, especialmente a fim de que no
futuro não se alegue ignorância quanto à extensão e o caráter antijurídico dos fatos noticiados.
Cumpra-se, com urgência.
Marechal Floriano/ES, data da assinatura eletrônica.
ADRIANA DIAS PAES RISTORI COTTA
PROMOTORA DE JUSTIÇA
ra, Documento assinado digitalmente por ADRIANA DIAS PAES RISTORI COTTA, em
EH 04/03/2024 às 15:25:36.
À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://validador.mpes.mp.br/
informando o identificador 2HUWRY3I.
2roçesso Requerimento Nº 1 387/; 2024
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano st
U7/02/2024 15:27:43 E
oFicio
20 SUBSEÇAO OAB/ES
ESPÍRITO SANTO
202 SUBSEÇÃO DAS MONTANHAS
altsiza. ru
Ofício nº 03/2024 - 203 Subseção OAB/ES
Domingos Martins,06 de fevereiro de 2024.
DA: Diretoria da 202 Subseção OAB/ES - OAB DAS MONTANHAS.
Ao Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LORENZONI
DD. Prefeito Municipal de Marechal Floriano.
Marechal Floriano - ES
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS
PROCURADORES MUNICIPAIS.
Senhor Prefeito,
A 202º. SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
SECCIONAL DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no art. 61 da Lei 8.906/94,
NOTIFICA V. Exa., na qualidade de Prefeito Municipal, sobre possível de
descumprimento de dispositivos legais, relativos à remuneração dos
Procuradores Municipais, o fazendo mediante as seguintes considerações:
CONSIDERANDO que a 204. Subseção da OAB-ES recebeu
reclamação com pedido de providências dos Procuradores Municipais,
sobre a falta paridade de seus vencimentos com o Procurador Legislativo
deste Município, em desrespeito a preceitos da natureza Constitucional e
da própria Lei Orgânica deste Município, sendo que já foi requerida tal
paridade em 26/12/2023, resultando no processo administrativo
813/2024 e até a presente data, sem notícias de solução;
CONSIDERANDO a Emenda à Constituição Estadual nº 112, de
10/12/2018, que inseriu a Seção II-A com o artigo 122-A na Constituição
do Estado do Espírito Santo, o qual, em seu 8 4º, estipula que os
integrantes da Procuradoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral
da Câmara de Vereadores devem ser remunerados com vencimentos ou
Rua: Avenida Presidente Vargas, 590, sata 403, Centro Comercial Wernersbach, Centro, Domingos Martins, ES, CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4040-4644 - E-mail: domingosmartinsQoabes.org.br
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subsídios equivalentes, em montante condigno e compatível com sua
relevância para o Estado Democrático de Direito;
CONSIDERANDO, ademais, a Lei Municipal nº 2.425, de
15/02/2022, que inseriu o Capítulo IV no Título Il da Lei Orgânica
Municipal, estabelecendo em seu Artigo 95-A, $ 4º, que mediante lei
específica devem ser garantidos vencimentos ou subsídios idênticos aos
integrantes da Procuradoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral
da Câmara de Vereadores, em montante digno e adequado à sua
importância para o Estado Democrático de Direito.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.420, de 17/01/2022, a
qual alterou a Lei Municipal nº 1.694/2016, de acordo com o preceituado
pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Estadual, garantindo, em seu
artigo 3º, vencimentos ou subsídios equiparados aos integrantes da
Procuradoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral da Câmara de
Vereadores, em montante compatível com sua relevância para o Município
de Marechal Floriano.
CONSIDERANDO ainda que o Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo (TCEES), no Parecer em Consulta 00011/2021-2 - Plenário,
Processo: 09101/2019-1, consolidou entendimento de que o preceito
contido no $ 4º do artigo 122-A da Constituição Estadual requer a edição
de leis municipais, respeitando a iniciativa privativa, para efetivar a
equiparação remuneratória dos integrantes da Procuradoria-Geral do
Município ou da Procuradoria da Câmara de Vereadores, em consonância
com o referido dispositivo constitucional; .
CONSIDERANDO finalmente que a Câmara Municipal também já
foi oficiada sobre tais suspeitas de ilegalidades, para que possa ela
desempenhar a sua missão fiscalizadora dos atos e omissões do Poder
Executivo Municipal no cumprimento as normas em vigor, para que sejam
adotadas as providências legais cabíveis;
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Ante as considerações acima, vem NOTIFICAR V. Exa., na
qualidade de Prefeito Municipal, para que sejam adotadas as
providências, no sentido de proceder a equiparação dos vencimentos
dos Procuradores Municipais deste Poder Executivo Municipal, em
total isonomia com o Procurador Legislativo da Câmara deste
Município, no prazo de 30 dias, sob pena de serem adotas medidas
judiciais.
Confiante e na expectativa de que tal dificuldade seja superada,
desde já, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos e
renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Vi n ici us Assinado de forma
digital por Vinicius
José Lopes José Lopes Coutinho
” Dados: 2024.02.07
Coutinho 1500:00-0300'
Vinicius José Lopes Coutinho
Presidente - 202 Subseção OAB/ES
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