materia nº 34/2024

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº ( Blyzoa4
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.691,
DE 01 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº. 2.691, de 01 de março de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos financeiros serão repassados em 03 (três) parcelas
e serão aplicados em observância à Lei Federal nº. 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Março de 2024.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital por
LORENZONI682160 ionenzonccazisocsz0o
68700 Dados: 2024.03.13 16:17:15 -03'00'
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se, pois corrige a redação do Art. 3º, da Lei Municipal nº.
2.691 de 01 de março de 2024. Trata-se de uma mera correção, tratado como vício formal,
mas que por sua vez precisa ser retificado.
Diante do exposto, certo de que só há benefícios, e de que se terá acolhida de Vossa
Excelência e de seus Ilustres Pares, encaminho a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 13 de Março de 2024.
JOAO CARLOS É fesnado de forma digital por
LORENZONI:6821 60L0RENZONt:63216068700
/Dãdos; 2024.03.13 16:17:26
SiBho CARLÓS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.