materia nº 22/2024

dede A
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40 58º 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24 46 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E À OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
Deus soa
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 022/2024
Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário,
vem à presença de V. Ex.?, para expor o que segue:
Requeiro, respeitosamente, seja dada a devida atenção em relação à atualização
dos vencimentos dos servidores públicos que percebem salários abaixo do
mínimo previsto na Constituição Federal.
A saber, a CF/1988 dispõe em seu art. 7º, IV e VIl que é dever do Estado
assegurar a dignidade dos trabalhadores, garantindo-lhes um salário justo e
condizente com as necessidades básicas de sobrevivência, senão vejamos:
Art 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às
suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim;
Vil - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável;
No entanto, é de conhecimento deste Vereador que alguns servidores públicos
municipais ainda percebem remunerações que não atendem aos requisitos
mínimos estabelecidos pela nossa Lei Maior.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
Cidade das Cquideas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de dA
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
R Diante disso, solicito que sejam realizados os devidos estudos e ajustes para que
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993 : ' ” ' sa : . a
os vencimentos dos servidores públicos municipais sejam atualizados de forma a
ÁREA TERRITORIAL
Ros teme respeitar o salário mínimo nacionalmente estabelecido, garantindo-lhes uma
CLIMA
ud remuneração digna e condizente com suas funções e responsabilidades.
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES, Considerando a importância da temática em apreço, e com base no que fora
GUARAPARI E VIANA.
Mean exposto, solicito que o Poder Executivo Municipal tome as providências
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM necessárias ao atendimento deste requerimento.
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES Nestes Termos,
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE Pede deferimento.
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
24' 46 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS Sala das Sessões, 20 de março de 2024.
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM . 7
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA Luciano Navar Boeno Menendez
ENAARQUITETURA
GENTÍLICO: Vereador
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008.
«Deus água
OZ)
Teuvade
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Qemmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com